ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.649 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
PUBLICADO NO DOE DE 13.04.16

Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 16/16,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  O inciso I do art. 7º do Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - 1º de outubro de 2016, quanto ao disposto no § 1º do art. 3º (Convênio ICMS 16/16);”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa, 12 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR