ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00126/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 11.09.2021

REVOGA A
PORTARIA Nº 00025/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 05.02.2020


ALTERADA PELA PORTARIA Nº 00131/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 31.07.2024
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DO-e/SEFAZ DE 07.08.2024

Institui Comissão Especial, responsável pela aprovação do projeto tecnológico ao aperfeiçoamento do sistema de fiscalização tributária; da segurança pública; e da educação, cultura e tecnologia, de que trata o § 2° do art. 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992/19 -Convênio ICMS 19/18- que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação,e, revoga a Portaria Nº 00025/2020/SEFAZ. 

João Pessoa, 10 de setembro de 2021

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no § 2º do art. 2º, do Decreto nº 41.595, de 9 de setembro de 2021, no art. 5° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, bem também nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

 R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de que trata o § 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, a qual será responsável pela aprovação do projeto tecnológico de que trata o inciso III do “caput” do art. 2° do referido Decreto, bem como a gradação da redução da base de cálculo do ICMS, formada pelos representantes descritos a seguir, sob a coordenação do primeiro:

REPRESENTANTE	ÓRGÃO
Rômulo Agra Tavares de Sales	Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
João Bosco Germano Júnior	Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
Filipe Lauritzen de Queiroz	Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
Roberto Eduardo Maciel Cunha Filho	Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
Fabiano de Abrantes Vieira	Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social - SESDS
Victor Igor de Lima Andrade	Companhia de Processamento de Dados da Paraíba - CODATA
Renato Ricardo de Abreu	Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de que trata o § 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, a qual será responsável pela aprovação do projeto tecnológico de que trata o inciso III do “caput” do art. 2° do referido Decreto, bem como a gradação da redução da base de cálculo do ICMS, formada pelos representantes descritos a seguir, sob a coordenação do primeiro: 

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 00025/2020/SEFAZ, de 4 de fevereiro de 2020.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até ulterior deliberação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7