DECRETO Nº 43.398 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 43.398 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
PUBLICADO NO DOE DE 02.02.2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 138/22 e 141/22,

D E C R E T A:

Art. 1º O item 1 da alínea “m” do inciso XXI do “caput” do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“1. exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90 (Convênio ICMS 138/22);”.

Art. 2º Os itens 20, 55, 67, 77, 86, 92, 135, 165 e 232 do Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos de que trata o inciso XXVIII do “caput” do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as redações que se seguem (Convênio ICMS 141/22):

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
20	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco	3003.39.29/ 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco
55	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)
67	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 250 mg - por supositório
			Mesalazina 500 mg - por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
77	Pamidronato dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola	3003.90.69/ 3004.90.59
			Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola
86	Risedronato Sódico	2931.00.49	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
92	Selegilina	2921.59.90	Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
	Cloridrato de Selegilina		Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido
135	Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido
165	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.99/ 3004.90.99
232	Tofacitinibe	2933.99.49	Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido	3004.90.69/ 3004.90.99

”.

Art. 3º Ficam revogados os itens 44, 53, 66 e 99 do Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 141/22).

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto, no período de:

I - 21 de julho de 2022 até a data de sua publicação, em relação ao art. 1º;

II - 17 de outubro de 2022 até a data de sua publicação, em relação aos artigos 2º e 3º.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR

icms