DECRETO Nº 19.312 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
DOE 02.12.97
PUBLICADO NO DOE DE 26.11.97
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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D E C R E T A

 

Art. 1º - ............................................................................................

“Parágrafo único - O aproveitamento dos créditos fiscais oriundos da entrada de mercadorias, cujas saídas sejam tributadas, terá como limite o valor resultante da aplicação da carga tributária de que trata este artigo sobre o valor das respectivas aquisições.”
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PUBLICADO NO DOE DE 26.11.97.

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO