ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

R I C M S SEM HISTÓRICO

             
ATUALIZADO EM 13.02.2025
ATÉ O DECRETO Nº 46.251, DE 12.02.2025
PUBLICADO NO DOE DE 13.02.2025

 

 
                                                                                                                                

OBSERVAÇÃO:


Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS

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