DA DOCUMENTAÇÃO
A concessão da isenção do IPVA estará condicionada à apresentação do pedido feito através do preenchimento do requerimento padrão, do comprovante de residência, do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e da documentação necessária, conforme determina a PORTARIA Nº 00308/2017/GSER.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO, NÃO-INCIDÊNCIA, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E OUTROS ASSUNTOS INERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
VEÍCULOS NOVOS
Aquisição de Veículo pertencente à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista:
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) CÓPIA DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE - (ART. 8°, I, "a" ITEM 1 DA PORT. 308/2017);
2) CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS (ART. 8°, I, "a" ITEM 2 DA PORT. 308/2017);
3) CÓPIA DA CNH CONTENDO AS RESTRIÇÕES NECESSÁRIAS QUANDO FOR O CASO (ART. 8°, I, "a", ITEM 3 DA PORT. 308/2017);
4) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ART. 8° DA PORT. 308/2017).
As restrições que devem constar no campo “observações” da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes:
| Código CNH |
Descrição da restrição |
| C |
Obrigatório o uso de acelerador à esquerda |
| E |
Obrigatório o uso de empunhadura / manopla / pômo no volante |
| H |
Obrigatório o uso de acelerador e freio manual |
| I |
Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante |
| J |
Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo |
| K |
Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade |
| L |
Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade |
| M |
Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado |
| N |
Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado |
| O |
Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada |
| P |
Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada |
| Q |
Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo |
| R |
Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo |
o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que:
1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta PORTARIA Nº 00308/2017/GSER, observado os §§ 5º e 6º deste artigo;
2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;
VEÍCULOS USADOS
aquisição de Veículo usados pertencente à pessoa portadora de deficiência física, condutor de veículo:
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV (ART. 8°, I, "b", ITEM 1 DA PORT. 308/2017);
2) CÓPIA DA CNH CONTENDO AS RESTRIÇÕES NECESSÁRIAS (ART. 8°, I, "b", ITEM 2 DA PORT. 308/2017);
3) CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS; OU LAUDO DE AVALIAÇÃO CONFORME ANEXO II DO DECRETO N° 33.616/12 OU DA RFB PARA CONCESSÃO DO IPI (ART. 8°, I, "b" ITEM 3 DA PORT. 308/2017).
4) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ART. 8° DA PORT. 308/2017).
As restrições que devem constar no campo “observações” da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes:
| Código CNH |
Descrição da restrição |
| C |
Obrigatório o uso de acelerador à esquerda |
| E |
Obrigatório o uso de empunhadura / manopla / pômo no volante |
| H |
Obrigatório o uso de acelerador e freio manual |
| I |
Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante |
| J |
Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo |
| K |
Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade |
| L |
Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade |
| M |
Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado |
| N |
Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado |
| O |
Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada |
| P |
Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada |
| Q |
Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo |
| R |
Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo |
portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, não condutores do veículo:
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV (ART. 8°, I, "c", ITEM 1 DA PORT. 308/2017);
2) CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS; OU LAUDO DE AVALIAÇÃO CONFORME ANEXO II, III OU IV DO DEC. N° 33.616/12 OU DA RFB PARA CONCESSÃO DO IPI (ART. 8°, I, "c" ITEM 2 DA PORT.308/2017).
3) INDICAÇÃO DO(S) CONDUTOR(ES)E DA(S) RESPECTIVA(S) CNH NA QUANTIDADE MÁXIMA DE 03 (TRÊS) CONDUTORES (ART. 8°, I, "c" ITEM 3 DA PORT. 308/2017);
4) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ART. 8° DA PORT. 308/2017).
o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que:
1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta PORTARIA Nº 00308/2017/GSER, observado os §§ 5º e 6º deste artigo do Artigo 8o;
2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;
VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO ENTRE A DATA DE SUA APREENSÃO E A DATA DA ARREMATAÇÃO
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) CPF/CNPJ/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
2) CRLV;
3) NOTA DE ARREMATAÇÃO EMITIDA PELO LEILOEIRO OFICIAL;
4) NOTA FISCAL DO BEM ARREMATADO;
5) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IPVA A PARTIR DA DATA DO ARREMATE E DO EXERCÍCIO VIGENTE PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA;
TAXI / MOTOTAXI DE MOTORISTA AUTÔNOMO OU COOPERATIVADO
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) CRLV ou CÓPIA DO DANFE EM CASO DE VEÍCULO NOVO; (ART. 8°, II, "a" DA PORT. 308/2017)
2) OFÍCIO DA SUPERINTEDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - STTRANS - SE HOUVER. (ART. 8°, II, "b" DA PORT. 308/2017)
3) CÓPIA DA LEI DO MUNICÍPIO QUE REGULAMENTE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TAXI, SE HOUVER; (ART. 8°, II, "c" DA PORT. 308/2017)
4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, EMITIDO PELO MUNICÍPIO, DE QUE O PROPRIETÁRIO EXERCE ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL - TÁXI (ART. 8°, II, "d" DA PORT. 308/2017)
5) CÓPIA DA CNH COM RESTRIÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA; (ART. 8°, II, "e" DA PORT. 308/2017)
6) INSCRIÇÃO COMO SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS -(ART. 8°, II, "g" DA PORT. 308/2017)
7) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ART. 8° DA PORT. 308/2017).
- para motocicletas ou motonetas nacionais, com até 200 (duzentas) cilindradas, destinadas ao uso exclusivo do adquirente na atividade agrícola ou pesqueira artesanal, além da documentação prevista no § 13 do art. 4º do Regulamento do IPVA:
TRANSPORTES ESCOLAR
Aquisição de Veículo para Transportes Escolar
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) CRLV ou CÓPIA DO DANFE EM CASO DE VEÍCULO NOVO; (ART. 8°, II, "a" DA PORT. 308/2017)
2) OFÍCIO DA SUPERINTEDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - STTRANS - SE HOUVER. (ART. 8°, II, "b" DA PORT. 308/2017)
3) CÓPIA DA LEI DO MUNICÍPIO QUE REGULAMENTE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TAXI, SE HOUVER; (ART. 8°, II, "c" DA PORT. 308/2017)
4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, EMITIDO PELO MUNICÍPIO, DE QUE O PROPRIETÁRIO EXERCE ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL - TÁXI (ART. 8°, II, "d" DA PORT. 308/2017)
5) CÓPIA DA CNH COM RESTRIÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA; (RIPVA ART. 59° C/C ART. 8°, II, "e" DA PORT. 308/2017)
6) INSCRIÇÃO COMO SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS -(ART. 8°, II, "g" DA PORT. 308/2017)
7) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ART. 8° DA PORT. 308/2017).
MOTOCICLETAS
MOTOCICLETAS PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA OU PESQUEIRA ARTESANAL:
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) SE PROPRIETÁRIO RURAL:
1.1) CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; ( ART. 8° DA PORT. 308/2017)
1.2) CÓPIA DA CRLV NO CASO DE VEÍCULO USADO, OU DO DANFE EM CASO DE VEÍCULO NOVO; (ART. 8°,III, "a" ITEM 3 DA PORT. 308/2017);
1.3) CÓPIA DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR) FORNECIDA PELO INCRA QUE ATESTE CONDIÇÃO DE PEQUENO PROPRIETÁRIO E PRODUTOR RURAL OU DE ASSENTADO; (ART. 8°,III, "a" ITEM 2 DA PORT. 308/2017);
1.4) CÓPIA DO IMPOSTO DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO; (ART. 8°,III, "a" ITEM 3 DA PORT. 308/2017);
2) SE TRABALHADOR RURAL OU PESCADOR ARTESANAL
2.1) CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; (ART. 8° DA PORT. 308/2017)
2.2) DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL OU DE COLÔNIA DA PESCADORES, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO LOCAL, ATESTANDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;(ART. 8°,III, "b" ITEM 1 DA PORT. 308/2017);
2.3) CÓPIA DO REGISTRO SINDICAL DO SINDICATO RURAL, EMITIDO PELO MTE ; (ART. 8°,III, "b" ITEM 2 DA PORT. 308/2017);
2.4) CÓPIA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DO EXERCÍCIO VIGENTE; (ART. 8°,III, "b" ITEM 3 DA PORT. 308/2017);
MOTOCICLETAS UTILIZADAS NAS ATIVIDADES DE MOTO-FRETISTAS OU MOTOBOYS
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; (ART. 8° DA PORT. 308/2017)
2) CRLV COM INDICAÇÃO DE REGISTRO NA CATEGORIA ALUGUEL, PARA VEÍCULO USADO, ou CÓPIA DO DANFE EM CASO DE VEÍCULO NOVO; (ART. 8°,IV, "a" ITEM 1 DA PORT. 308/2017);
3) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DO INSS SE AUTÔNOMO OU DECLARAÇÃO SINDICAL QUE EXERCE A ATIVIDADE; (ART. 8°,IV, "a" ITEM 2 DA PORT. 308/2017);
4) INFORMAÇÃO DA CNH QUE CONDUTOR EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, BEM COMO POSSUI HABILITAÇÃO DE MOTO-FRETISTA OU MOTOBOY, CONFORME O CASO; (ART. 8°,IV, "a" ITEM 3 DA PORT. 308/2017);
EM CASO DE COOPERATIVA ACRESCENTAR CÓPIA AUTENTICADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
6) REGISTRO DA COOPERATIVA NA JUNTA COMERCIAL DA PARAÍBA (ART. 8°,IV, "b" ITEM 1 DA PORT. 308/2017);
7) DECLARAÇÃO QUE O VEÍCULO ESTÁ APTO A USUFRUIR O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO POR ATENDER AO LIMITE DISPOSTO NO INCISO XIII DO CAPUT DO ART. 4° DO RIPVA; (ART. 8°,IV, "b" ITEM 2 DA PORT. 308/2017);
7) RELAÇÃO DOS COOPERATIVADOS COM OS RESPECTIVOS CPF E NUMEROS DE CNH (EM CASO DE COOPERATIVA). (ART. 8°,IV, "b" ITEM 3 DA PORT. 308/2017);
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) CERTIFICADO DE CADASTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO - Mtur; (ART. 8°,V, "a" DA PORT. 308/2017)
2) DECLARAÇÃO DA PBTUR DE QUE A EMPRESA E SEUS VEÍCULOS ESTÃO REGULARIZADOS JUNTO AO SISTEMA ON LINE CADASTUR/Mtur; (ART. 8°,V, "b" DA PORT. 308/2017)
3) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA / CNH DO CONDUTOR DO VEÍCULO; (ART. 8°,V, "c" DA PORT. 308/2017)
4) COMPROVANTE QUE A EMPRESA É SEDIADA NA PARAÍBA; (ART. 8°,V, "d" DA PORT. 308/2017)
5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSPORTES INTERESTADUAIS EMITIDO PELA ANTT OU CERTIFICADO DE REGISTRO DE FRETAMENTO - CRF - (ART. 8°,V, "e" DA PORT. 308/2017)
6) CRLV COM INDICAÇÃO DE REGISTRO NA CATEGORIA ALUGUEL ou CÓPIA DO DANFE EM CASO DE VEÍCULO NOVO; (ART. 8°,V, "f" DA PORT. 308/2017)
7) ALVARÁ OU AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA COMPROVANDO A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE TURISMO DAS EMPRESAS; (ART. 8°,V, "g" DA PORT. 308/2017)
8) EM CASOS DE PESSOAS FÍSICAS ASSOCIADAS AS COOPERATIVAS OU NÃO DESCONSIDERAR OS ITENS 04, 05 E 07. (LEI 10.875 DE 26/02/17)
veículos roubados, furtados ou extorquidos, ou sinistrados
para veículos roubados, furtados ou extorquidos, ou sinistrados com perda total, ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse:
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) CÓPIA DO CRLV (ART. 8°,VI, "a" DA PORT. 308/2017);
2)DECLARAÇÃO DO DETRAN ATESTANDO QUE FOI SOLICITADA A BAIXA TOTAL DO VEÍCULO, NO CASO DE SINISTRO (ART. 8°,VI, "b" DA PORT. 308/2017);
3) DECLARAÇÃO DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS, NO CASO DE ROUBO OU FURTO (ART. 8°,VI, "c" DA PORT. 308/2017);
4) LAUDO DA CPTRAN OU DA PRF NO CASO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO (ART. 8°,VI, "d" DA PORT. 308/2017);
5) CÓPIA AUTENTICADA DO CRV, COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEGURADORA NO CASO DE SINISTROS ENVOLVENDO VEÍCULOS SEGURADOS (ART. 8°,VI, "e" DA PORT. 308/2017);
6) DOCUMENTO DANDO PODERES AO REPRESENTANTE DA SEGURADORA PARA ASSINAR O CRV NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO (ART. 8°,VI, "f" DA PORT. 308/2017).
7) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA / CPF / CNPJ (ART. 8° DA PORT. 308/2017).
VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESA DE LOCADORA
Documentação Necessária para formalizar o processo:
1) CRLV ou CÓPIA DO DANFE EM CASO DE VEÍCULO NOVO; (ART. 8°, VIII, "a" DA PORT. 308/2017);
2) CÓPIA DOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (ART. 8°, VIII, "b" DA PORT. 308/2017);
3) DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O SUBSCRITOR DO PEDIDO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA PERANTE O FISCO (ART. 8°, VIII, "c" DA PORT. 308/2017).
4) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA / CPF / CNPJ (ART. 8° DA PORT. 308/2017).