GIVA
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com regime de apuração "Outros" terão, conforme Portaria nº 00064/2018/GSER, até o dia 30/04/2018 do corrente para apresentarem, sem multa, à Secretaria de Estado da Receita, a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado – GIVA referente ao ano base 2017. Para empresas com regime "Fonte" essa obrigação cessou em 2016.
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Fique por dentro!
A Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA é o instrumento usado pelo contribuinte do ICMS, com regime Outros, para informar o movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.
QUEM DEVE APRESENTAR A GIVA?
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com regime de apuração Outros deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA (Art. 264, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997). Estas informações são importantes para a elaboração dos índices de participação dos municípios na Cota-Parte do ICMS. Para empresas com regime "Fonte" essa obrigação cessou em 2016.
ONDE ENTREGAR A GIVA?
A declaração deve ser preenchida, conferida e entregue pela SERvirtual.
QUAL O PRAZO DE ENTREGA?
O prazo de entrega será até 31 de março de cada ano, exceto quando ocorrer prorrogação.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO PELA SERvirtual da "GIVA CONTRIBUINTE 2018"
- O contribuinte ou contador deve possuir usuário e senha de acesso ao sistema da SER-PB.
- Na página da SERvirtual deverá realizar o login.
- No Menu de Serviços/Declarações/Guia de Informações do Valor Adicionado – GIVA/Declarar Giva Contribuinte.
- Preencher a GIVA nos mesmos moldes do antigo programa.
COMUNICADO GIM E GIVA
- Contribuintes com regime de apuração NORMAL e SIMPLES NACIONAL estão desobrigados de entregar GIVA, conforme arts. 2º e 4º do Decreto nº 31.061, de 15 de janeiro de 2010, que alterou o art. 264º do RICMS/PB.
- A partir do ano-base 2016, os contribuintes de regime de apuração Outros que sejam produtores rurais pessoas físicas e que tenha receita bruta de saída no ano-base menor que R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais estão desobrigados da entrega da Giva Contribuinte. A apuração é feita de ofício pela SER-PB, com base em documentos fiscais.
» PROGRAMA GIVA - ANOS ANTERIORES «
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Layout dos Fornecedores
Registro Tipo 40 – DADOS DOS FORNECEDORES
| No | Campo | Conteúdo | Tam | Posição | Formato | |
| 1 | Tipo | “40” | 02 | 01 | 02 | N |
| 2 | ID Fonecedor | Identificador do fornecedor: valor numérico, complementado com zeros à esquerda | 06 | 03 | 08 | N |
| 3 | CNPJ/CPF | CNPJ ou CPF do fornecedor: valor numérico, complementado com zeros à esquerda, no caso de CPF | 14 | 09 | 22 | N |
| 4 | Inscrição | Inscrição Estadual do fornecedor | 14 | 23 | 36 | N |
| 5 | Razão Social | Razão Social do fornecedor | 35 | 37 | 71 | X |
| 6 | UF | UF do fornecedor | 02 | 72 | 73 | X |
| 7 | Brancos | 53 | 74 | 126 | X | |
Lay-out do arquivo das Notas Fiscais de Entrada para importação.
Registro Tipo 50 – AQUISIÇÕES EFETUADAS POR CONTRIBUINTES FONTE (ENTRADAS)
| No | Campo | Conteúdo | Tam | Posição | Formato | |
| 01 | Tipo | “50” | 02 | 01 | 02 | N |
| 02 | ID Fornecedor | Identificador do fornecedor: valor numérico, complementado com zeros à esquerda | 06 | 03 | 08 | N |
| 03 | Numero NF | Número da nota fiscal: valor numérico, complementado com zeros à esquerda | 06 | 09 | 14 | N |
| 04 | Data | Data de emissão da nota fiscal: valor numérico, no formato “aaaammdd” | 08 | 15 | 22 | N |
| 05 | CFOP | Código Fiscal da Operação: valor numérico | 04 | 23 | 26 | N |
| 06 | Valor Contábil | Valor total da nota fiscal, com 2 (duas) casas decimais | 13 | 27 | 39 | N |
| 07 | Base de Cálculo | Valor da base de cálculo do ICMS, com 2 (duas) casas decimais | 13 | 40 | 52 | N |
| 08 | ICMS Normal | Valor do ICMS, com 2 (duas) casas decimais | 13 | 53 | 65 | N |
| 09 | Isentas | Valor das mercadorias isentas, com 2 (duas) casas decimais | 13 | 66 | 78 | N |
| 10 | ICMS Retido | “ICMS Fonte” retido pelo fornecedor, no caso de aquisições na Paraíba (PB), ou valor do “ICMS Substituição Tributária”, nas aquisições interestaduais, quando pertinente, com 2 (duas) casas decimais | 13 | 79 | 91 | N |
| 11 | Brancos | 35 | 92 | 126 | X | |
Fale com os responsáveis diretamente: GEAIF
TELEFONES: (83) 3218-4667 / 3218-4681 / 3218-4782
