ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
PUBLICADO NO DOU DE 28.09.22

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 10/22, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 117, de 27 de julho de 2022; e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 26.09.2022, registrada no processo SEI nº 12004.100896/2022-99, TORNA PÚBLICO:

Art. 1º O item 16 do Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 22 de setembro de 2022, referente ao Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA