ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 26.12.19.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007; e

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.101370/2019-21, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de janeiro de 2020, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio supra:

 

 

Notas Explicativas:
a)  * valores alterados de PMPF; e
b)  ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
 

BRUNO PESSANHA NEGRIS