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Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – NFCom

  • Projeto NFCom tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 62) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicações (modelos 21 e 22), com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.

 

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade para emissão da NFCom foi definida para 1º de abril de 2025, de acordo com o ajuste SINIEF 07/22

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