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Legislação

ACÓRDÃO Nº 231/2025 PROCESSO Nº 0543132016-5

ACÓRDÃO Nº 230/2025 PROCESSO Nº 1511252020-5

ACÓRDÃO Nº 229/2025 PROCESSO Nº 1345922017-1

ACÓRDÃO Nº 228/2025 PROCESSO Nº 1841672022-3 - e-processo nº 2022.000339423-0

ACÓRDÃO Nº 227/2025 PROCESSO Nº 1866692022-0 - e-processo nº 2022.000344634-6

ACÓRDÃO Nº 226/2025 PROCESSO Nº 0756602023-4 - e-processo nº 2023.000124879-1

ACÓRDÃO Nº 225/2025 PROCESSO Nº 2399082022-2 - e-processo nº 2022.000467916-9

ACÓRDÃO Nº 224/2025 PROCESSO Nº 1294442023-2 - e-processo nº 2023.000236486-0

ACÓRDÃO Nº 223/2025 PROCESSO Nº 0120292024-1 - e-processo nº 2024.000005762-7

ACÓRDÃO Nº 222/2025 PROCESSO Nº 2116472023-6 - e-processo nº 2023.000483655-4

ACÓRDÃO Nº 221/2025 PROCESSO Nº 1670802023-8 - e-processo nº 2023.000356819-3

ACÓRDÃO Nº 220/2025 PROCESSO Nº 0698712024-2 - e-processo nº 2024.000128076-6

ACÓRDÃO Nº 219/2025 PROCESSO Nº 2301182023-6 - e-processo nº 2023.000527860-0

ACÓRDÃO Nº 218/2025 PROCESSO Nº 1116892024-8 - e-processo nº 2024.000212730-6

ACÓRDÃO Nº 217/2025 PROCESSO Nº 1046682022-4 - e-processo nº 2022.000149207-0

ACÓRDÃO Nº 216/2025 PROCESSO Nº 1118592024-2 - e-processo nº 2024.000213374-6

ACÓRDÃO Nº 215/2025 PROCESSO Nº 1231022015-9

ACÓRDÃO Nº 214/2025 PROCESSO Nº 2043962023-6 - e-processo nº 2023.000462342-2

ACÓRDÃO Nº 213/2025 PROCESSO Nº 1431352024-4 - e-processo nº 2024.000274324-0

ACÓRDÃO Nº 212/2025 PROCESSO Nº 1174042024-1 - e-processo nº 2024.000223661-8

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