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Legislação

PORTARIA Nº 00019/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00020/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.183 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 00016/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.179 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.178 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.180 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.181 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.176 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA N° 00013/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00010/2025/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 46.156 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.157 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA N° 00002/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.154 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.155 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA N° 00242/2024/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 31, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 46.141 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

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