ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00131/2024/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 31.07.24

ALTERA A PORTARIA Nº 00126/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 11.09.21

Altera a Portaria nº 00126/2021/SEFAZ, de 10 de setembro de 2021.

João Pessoa, 30 de julho de 2024.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, no art. 5° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, bem como no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023 SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
 

Considerando a indicação da Secretaria de Estado da Educação no OFÍCIO Nº SEE-OFI-2024/07443, de 24/7/2024,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º O art. 1° da Portaria nº 00126/2021/SEFAZ, de 10 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Instituir a Comissão Especial de que trata o § 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, a qual será responsável pela aprovação do projeto tecnológico de que trata o inciso III do “caput” do art. 2° do referido Decreto, bem como a gradação da redução da base de cálculo do ICMS, formada pelos representantes descritos a seguir, sob a coordenação do primeiro: 

”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR