ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 21.889, DE 15 DE MAIO DE 2001
PUBLICAÇÃO DOE DE 16.05.01

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 10/01, 14/01 e 21/01 e no Ajuste SINIEF 01/01,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º O inciso XXII do art. 5º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciado, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“XXII - as operações de recebimento pelo importador (Convênio ICMS 21/01):

 

a) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH:

 

1. Ácido-3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

 

2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

 

3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

 

4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;

 

5. 2- Cloro - 3 - ( 2 - clorometil - 4 - piridilcarboxamido ) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29;

 

6. 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

 

7. Benzoato de [ 3S - (2(2S*3S*) 2 alfa, 4aBeta, 8 aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

 

8. Nelfinavir Base: 3 S - [2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dime-tiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoqui-nolina carboxamida, 2933.40.90;

 

9. N - terc-butil-1 (2 (S) -hidroxi-4 -(R) - [N-[(2)- idroxiindan -1(S)- 5- il]carbamoil]-fenilpentil) perazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

 

10. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidro-xi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-pipera-zinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

 

11. Citosina, 2933.59.99;

 

12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

 

13. Timidina, 2934.90.23;

 

14. Lamivudina  e  Didonasina,  ambos  classificados  no código 2934.90.29;

 

15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;

 

16. Nevirapina, 2934.90.99;

 

17. (2R,5R) -5- (4-amino-2-oxo -2H- pirimidin -1-il )-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;

 

b) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

 

1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99;

 

2. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;”.

 

Art. 2º O item 2 da tabela de que trata o inciso XVIII do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 14/01):

 

 

Art. 3º Ficam prorrogados os prazos dos dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, da seguinte forma (Convênios ICMS 10/01 e 14/01):

 

I - até 31 de julho de 2001:

 

a) o inciso XIII do art. 6º;

 

b) os incisos II e III do art. 34;

 

II - até 31 de outubro de 2001:

 

a) os incisos XVII, XX e XXIII do art. 6 º;

 

b) o inciso XVIII do art. 87;

 

III - até 30 de abril de 2002, o inciso XV do art. 6º;

 

IV - até 31 de dezembro de 2002:

 

a) os incisos II e III do art. 33;

 

b) o inciso X do art. 87;

 

V - até 30 de abril de 2003:

 

a) os incisos II, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVIII e XXIV do art. 6º;

 

b) o art. 32;

 

c) o inciso I do art. 33;

 

d) os incisos V e VII do art. 87.

 

Art. 4º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -GNRE, modelo  23 - Anexo 45 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Ajuste SINIEF 01/01).

 

Parágrafo único. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, prevista nos termos do art. 1º do Decreto nº 19.471, de 7 de janeiro de 1998, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

 

Art. 5º Fica revogado o inciso III do parágrafo único do art. 24 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2001.

 

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO ESTADO  DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de maio de 2001; 113º da Proclamação de República.

ANEXO  45

Arts. 104, IV, 142, XXIII e 261, do RICMS

 

G U I A   N A C I O N A L   D E   R E C O L H I M E N T O   D E   T R I B U T O S   E S T A D U A I S  -  M O D E L O   2 3 (Frente)

25 - CÓDIGO DE BARRAS
									11	RESERVADO			12	MICROFILME
	GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE
		13	UF FAVORECIDA								14	DATA DE VENCIMENTO				1	CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO)
																	9
		15	Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA													2	CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO)
																	8
		16	NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL					17	INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA							3	CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE
																	7
		18	ENDEREÇO COMPLETO													4	Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO)
																	6
		19	MUNICÍPIO	20	UF	21	CEP				22	DDD / TELEFONE				5	PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA
																	5
		23	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES													6	VALOR PRINCIPAL
																	4
																7	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
																	3
																8	JUROS
																	2
		24	AUTENTICAÇÃO													9	MULTA
																	1
																10	TOTAL A RECOLHER
																	0

 




ANEXO  45

25 - CÓDIGO DE BARRAS
									11	RESERVADO			12	MICROFILME
	GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE
		13	UF FAVORECIDA								14	DATA DE VENCIMENTO				1	CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO)
																	9
		15	Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA													2	CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO)
																	8
		16	NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL					17	INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA							3	CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE
																	7
		18	ENDEREÇO COMPLETO													4	Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO)
																	6
		19	MUNICÍPIO	20	UF	21	CEP				22	DDD / TELEFONE				5	PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA
																	5
		23	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES													6	VALOR PRINCIPAL
																	4
																7	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
																	3
																8	JUROS
																	2
		24	AUTENTICAÇÃO													9	MULTA
																	1
																10	TOTAL A RECOLHER
																	0

 




ANEXO  45

25 - CÓDIGO DE BARRAS
									11	RESERVADO			12	MICROFILME
	GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE
		13	UF FAVORECIDA								14	DATA DE VENCIMENTO				1	CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO)
																	9
		15	Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA													2	CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO)
																	8
		16	NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL					17	INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA							3	CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE
																	7
		18	ENDEREÇO COMPLETO													4	Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO)
																	6
		19	MUNICÍPIO	20	UF	21	CEP				22	DDD / TELEFONE				5	PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA
																	5
		23	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES													6	VALOR PRINCIPAL
																	4
																7	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
																	3
																8	JUROS
																	2
		24	AUTENTICAÇÃO													9	MULTA
																	1
																10	TOTAL A RECOLHER
																	0

 




ANEXO  45

(Verso da 3ª Via)