ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 22.321, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
PUBLICADO NO DOE DE 11.10.01
REPUBLICADO NO DOE DE 16.10.01

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na 50ª reunião extraordinária do CONFAZ, em 07.08.01, e na 103ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em 28.09.01, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 79/01, celebrado na 50ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 7 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 13 de agosto de 2001, cujo texto faz parte deste Decreto.

 

Art. 2º Ficam igualmente ratificados os Convênios ICMS 80/01 a 102/01, bem como os Ajustes SINIEF 06/01 e 07/01, celebrados na 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Recife – PE, no dia 28 de setembro de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 4 de outubro do corrente ano, cujos textos, também,  são publicados anexos a este Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa, 10 de outubro de 2001; 113º da Proclamação da República.