ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 22.448, DE 23 DE novembro DE 2001.
PUBLICADO NO DOE EM 24.11.01

Ratifica Convênios ICMS, celebrados nas 51ª e 52º reuniões extraordinárias do CONFAZ, em 29 e 31 de outubro de 2001, em Brasília - DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e nos arts. 2º, I, 4º, 6º ao 10, 11, I, “c”, 12, IV, 13, I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

                 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 103/01, celebrado na 51ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de outubro de 2001, cujo texto faz parte deste Decreto.

 

Art. 2º Fica igualmente ratificado o Convênio ICMS 104/01, celebrado na 52ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 31 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de novembro do corrente ano, cujo texto, também, está publicado anexo a este Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa,  23 de novembro de 2001; 113º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador do Estado

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças