ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 18.742 DE 03 DE  JANEIRO DE 1997
DOE DE 04.01.97

ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nºs 14.899, DE 11.11.92 E 17.551, DE 06.07.95, QUE DISPÕEM SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 83/96 e 102/96


D E C R E T A
 

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º, do Decreto nº 14.899, de 11 de novembro de 1992:
 

“Art. 3º - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta,  a tabela sugerida  pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 2º do art. 1º;

II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse  preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro.

§ 1º - Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - Aplicam-se  às  importadoras  que  promovem  a  saída  dos veículos constantes da tabela sugerida pelo fabricante referida no inciso I, as disposições nele contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela.

§ 3º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário."
 

Art. 2º - O art. 3º, do Decreto 17.551, de 06 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 1997.”

 
Art. 3º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em    João Pessoa, 3 de janeiro de 1997; 107º da Proclamação da República.

 

 

 

JOSÉ  TARGINO  MARANHÃO
Governador do Estado

 

 

 

JOSÉ   SOARES   NUTO
Secretário das Finanças