O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 83/97
 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Os dispositivos a seguir enunciados do Decreto nº 18.962, de 03 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - ..............................................................................................
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I - ......................................................................................................

“c - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.”
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“Art. 2º - Não se exigirá estorno do crédito do imposto cobrado na operação anterior do veículo abrangido pelo benefício, bem como do serviço de transporte relacionado com aquela mercadoria.”
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“Art. 8º - A obtenção do benefício previsto neste Decreto fica condicionada a regras de controle, conforme dispõe o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 9º - O Secretário das Finanças poderá firmar protocolo com outros Estados, disciplinando as formas de controle e fiscalização necessárias à aplicação do benefício previsto neste Decreto.”
 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA, em  João Pessoa, 05 de novembro de 1997; 108º da Proclamação da República.