ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº  18.747  DE  03  DE JANEIRO DE 1997.
PUBLICADO NO DOE EM 04.01.97.

RATIFICA CONVÊNIOS E AJUSTES SINIEF, CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 185, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996 , e no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 83 a 119/96, celebrados na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Belém - PA, no dia 13 de Dezembro de 1996, publicados no Diário Oficial da União de 18.12.96, cujos textos são publicados em anexo a este Decreto.

 

Art. 2º - Ficam igualmente ratificados os Ajustes SINIEF nºs 05 a 07/96, publicados no Diário Oficial da União em 18.12.96, seção I, cujos textos também fazem parte deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de janeiro de 1997; 108º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador