ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 18.206 DE 18 DE ABRIL DE 1996
DOE
Publicado no DOE de 19.04.96
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PRORROGA PRAZO DO DECRETO Nº 14.509, DE 10 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de abril de 1997, o prazo estabelecido nos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto nº 14.509, de 10 de junho de 1992, com suas alterações.
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Publicado no DOE de 19.04.96

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.