ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 18.346, DE 12 DE JULHO DE 1996
DOE DE 13.07.96

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 14.100, DE 27 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186 da Lei nº 5.122, de 27 de janeiro de 1989

  

DECRETA

 

Art. 1º - Fica acrescido ao art. 486, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, o parágrafo segundo, com a redação adiante enunciada, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo primeiro.

Art. 486 - ................................................................................................

§ 1º - ......................................................................................................

“§ 2º - Nas  operações  com  algodão  em  caroço  procedentes   de estabelecimento produtor, em decorrência de contrato para a produção de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, atendidas às exigências da legislação federal e estadual, a usina de beneficiamento recolherá integralmente o imposto sobre a pluma, no momento em que promover a saída deste produto”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de julho de 1996; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador do Estado

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças