ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 17.462, DE 30 DE MAIO DE 1995
D.O.E. DE 01.06.95

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 17.242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

 

 
D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica prorrogada a data da entrada em vigência do Decreto nº 17.242, de 26 de dezembro de 1994, para 1º de janeiro de 1996.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 1995; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças