ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 17.418, DE 25 DE ABRIL DE 1995.
PUBLICADO NO DOE EM 27.04.95

RATIFICA   CONVÊNIOS,   AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS, CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 185, da Lei nº 5.122, de 27 de janeiro de 1989, e no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

 

 

D E C R E T A :

 

 

                        Art. 1º - Ficam  ratificados os Convênios ICMS 01/95 a 33/95, celebrados na 77ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 04 de abril de 1995, publicados no Diário Oficial da União de 07.04.1995, cujos textos são publicados em anexo a este Decreto.

 

                        Art. 2º - Ficam igualmente ratificados os Ajustes SINIEF 01 a 03/95 e os Protocolos ICMS 01 a 12/95, publicados no Diário Oficial da União em 07.04.95 e 10.04.95, respectivamente.

 

                        Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25  de abril de 1995; 107º da Proclamação da República.