ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 35.925 DE 09 DE JUNHO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 10.06.15
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 11.06.15

Altera o Decreto nº 33.813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 18/15,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica acrescido ao Anexo II do Decreto n° 33.813, de 01 de abril de 2013, a terceira nota explicativa, com a respectiva redação (Convênio ICMS 18/15):

“3) o preenchimento do campo n° 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a crítica de valores (Convênio ICMS 18/15).”.

Art. 2º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de junho de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR