ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.187 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 25.09.15

Altera     o     Regulamento     do   ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

 Art. 1º A alínea “b” do inciso XI do “caput” do art. 33 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “b) 15% (quinze por cento);”.

 Art. 2º Fica renumerado para § 1º, o atual parágrafo único do art. 90 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

 Art. 3º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:

I - o inciso LXXXVII ao “caput” e o § 44, ao art. 5º:

 “LXXXVII - as saídas internas de pescados frescos, ainda que congelados, lavados, eviscerados, cortados em postas, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o § 44 deste artigo, exceto:

 a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

 b) operações que destinem pescado à industrialização;

 c) pescado filetado, salgado ou seco.”;

 “§ 44. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso LXXXVII do “caput” deste artigo será acompanhado e, a critério da Secretaria de Estado da Receita, anualmente revisado.”;

 II - o § 2° ao art. 90:

 “§ 2°  Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que trata o inciso II do art. 4° e o seu § 1°, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento neste Estado, observado o disposto no art. 91 deste Regulamento.”.

 Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 6º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

 I – o inciso I do seu “caput”;

 II - o § 28.

 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º, ao inciso I do art. 3º e ao art. 4º, que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 PALÁCIO DO  GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 24 de setembro  de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR