ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.206 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 01.10.2015

ltera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos  que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,

 D E C R E T A:

 Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, passam a vigorar com as respectivas redações:

 
I – as tabelas previstas nos incisos I a III do “caput” do § 1º do art. 2º:

 “I - ...................................................................................................
 

 II – ...................................................................................................

 III - ..................................................................................................

 ”;
II – o art. 3º:

 “Art. 3º - A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 2º será de 18% (dezoito por cento).”.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 30  de setembro  de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR