ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.209 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 01.10.2015

Altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,

 D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos IX a XII ao “caput” do art. 2º do Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, com as seguintes redações:

“IX – joias;

 X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;

 XI – perfumes, extratos, águas de colônia e produtos de beleza ou de maquiagem;

 XII – artigos e alimentos para animais domésticos, exceto medicamentos e vacinas.”.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,  30  de setembro de  2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR