ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.276 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 22.10.15

Altera o Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 72/15,

 D E C R E T A:

Art. 1º O § 4º do art. 2º do Decreto n° 25.239, de 11 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “§ 4º Nas operações destinadas aos Estados de Mato Grosso, Rondônia e São Paulo a base de cálculo será a prevista em suas legislações internas para os produtos mencionados no art. 1º (Protocolo ICMS 72/15).”.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 21 de outubro de 2015; 127º da Proclamação da República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR