ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 35.707, DE 09 DE JANEIRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 10.01.15
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DOE 11.01.15

Altera o Decreto n° 33.809, de 1° de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências. 

.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 104/14,


D E C R E T A:


Art. 1° Fica acrescentado o § 5º ao art. 3° do Decreto n° 33.809, de 1° de abril de 2013, com a seguinte redação:

“§ 5º Nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados neste Decreto (Protocolo ICMS 104/14).”.


Art. 2° Fica revogado o inciso II do “caput” do § 2º do art. 1° do Decreto n° 33.809, de 1° de abril de 2013.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015.


PALÁCIO DO  GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa,  09  de  janeiro  de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR