ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 35.368,  DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICADO NO DOE DE 25.9.14 

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º O § 1º do art. 776 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DOESTADO  DA  PARAÍBA,em   João  Pessoa, 24 de setembro de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR