DECRETO Nº 34.600, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 34.600, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 04.12.13
Altera os Anexos 05, 10 e 11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as retificações do Convênio ICMS 89/09,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Acrescido, de que trata o art. 390 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.
Art. 2º Os itens abaixo especificados, com respectivos descrição e NCM/SH, do Anexo 10 – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, de que trata o inciso II do art. 33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações (Convênio ICMS 89/09):
“ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM/SH |
50.9 |
Máquinas para serrar ou seccionar, circulares |
8461.50.20 |
54.6 |
Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar, de comandonumérico |
8465.92.19 |
54.7 |
Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar; respigadeiras,molduradeiras e talhadeiras; plaina de 3 ou 4 faces; tupias |
8465.92.90 |
67.5 |
Fornos de arco voltaico,industriais |
8514.30.21”. |
Art. 3º O item 21.2 do Anexo 11 – Máquinas e Implementos Agrícolas, de que trata o inciso III do art. 33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 89/09):
“ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM/SH |
21.2 |
Veículos de tração animal |
8716.80.00”. |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de dezembro de 2013; 125º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
ANEXO 05 - Art. 390 do RICMS-PB |
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RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR ACRESCIDO |
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ITEM |
NCM - PRODUTO |
NORMA LEGAL |
MVA |
ALÍQUOTA |
1 |
NCM/SH - 2208.40.00 - Aguardente de cana |
Protocolo 15/88 Protocolo 05/89 |
50% |
17% |
2 |
NCM/SH - 2207.10 - Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% (oitenta por cento) vol. (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível) |
Convênio 110/07 Decreto nº29.537/08 |
ATO COTEPE/PMPF |
25% |
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NCM/SH - 2710.12.5 - Gasolinas |
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ATO COTEPE/PMPF |
25% + 2% (FUNCEP) |
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NCM/SH - 2710.19.1 - Querosenes |
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Operações Internas (Original)= 30% Operação Interestadual = 56,63% |
17% |
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NCM/SH - 2710.19.11 - Querosene de Aviação; |
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ATO COTEPE/PMPF |
17% |
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NCM/SH - 2710.19.19 - Outros |
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Operações Internas (Original)= 30% Operação Interestadual = 56,63% |
17% |
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NCM/SH - 2710.19.2 - Óleos combustíveis |
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ATO COTEPE/PMPF |
17% |
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NCM/SH - 2710.19.3 - Óleos lubrificantes |
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Derivados de petróleo |
17% |
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Op. Interna (Original) = 61,31% |
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Op. Interestadual = 94,35% |
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Não derivados de petróleo |
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Op. Interna (Original) = 61,31% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 86,58% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 80,74% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 71,03% |
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NCM/SH - 2710.19.9 - Outros Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (EXCETO óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2710.9 - Resíduos de óleos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2711 - Gás liquefeito de petróleo - GLP |
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ATO COTEPE/PMPF |
17% |
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NCM/SH - 2711 - Gás natural veicular |
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ATO COTEPE/PMPF |
17% |
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NCM/SH - 2711 - Outros hidrocarbonetos gasosos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2713 - Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 3826.00.00 -biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos |
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17% |
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NCM/SH - 3403 - Preparações lubrificantes EXCETO as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de mineraisbetuminosos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2710.20.00 - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos deóleos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 3811- Preparaçõesantidetonantes, inibidores de oxidação, aditivospeptizantes,beneficiadores de viscosidade, aditivosanticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleosminerais- para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 3819.00.00 -Fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso - para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores eveículos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 3820.00.00 - Preparaçõesanticongelantes e líquidos preparados para descongelamento - para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos |
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30% |
17% |
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NCM/SH - 2710.12.30 -Aguarrás mineral ("white spirit") |
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30% |
17% |
3 |
NCM/SH - 2309 - Rações tipo “pet” para animais domésticos |
Protocolo 26/04 Decretonº25.239/04 |
Op. Interna (Original) = 46% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 63,59% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 54,80% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 68,87% |
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4 |
NCM/SH - 2523 - Cimento de qualquer tipo |
Protocolo 11/85 Protocolo 03/86 |
20% |
17% |
5 |
NCM/SH - 2202 - Refrigerantes |
Protocolo 11/91 Protocolo 10/92 Protocolo 29/96 Protocolo 28/03 |
140% Portaria GSER |
No caso de cerveja e chope, 25% + 2% (FUNCEP) |
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NCM/SH - 2203 - Cervejas |
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NCM/SH - 2203 - Chope |
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NCM/SH - 2106.90.10 - Xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix |
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Nos demais casos, 17% |
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NCM/SH - 2106.90 e 2202.90 - Bebidas energéticas e isotônicas |
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6 |
Fitas Magnéticas de largura não superior a 4mm |
Protocolo 19/85 Protocolo 04/86 Protocolo 08/09 |
Op. Interna (Original) = 25% |
17% |
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NCM/SH - 8523.29.21 - em cassetes |
Op. Interestadual c/ 7% = 40,06% |
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NCM/SH - 8523.29.29 - Outras |
Op. Interestadual c/ 12% = 32,53% |
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NCM/SH - 8523.29.22 - Fitas Magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm |
Op. Interestadual c/ 4% = 44,58% |
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Fitas Magnéticas de largura superior a 6,5 mm |
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NCM/SH - 8523.29.23 - em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2') |
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NCM/SH - 8523.29.24 - em cassetes para gravação de vídeo |
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NCM/SH - 8523.29.29 - outras |
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NCM/SH - 8523.80.00 - Discos fonográficos |
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NCM/SH - 8523.49.10 - Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução apenas do som |
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NCM/SH - 8523.49.90 - Outros discos para sistemas de leitura por raio "laser" |
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Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4mm |
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NCM/SH - 8523.29.32 - em cartuchos ou cassetes |
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NCM/SH - 8523.29.29 - outras |
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NCM/SH - 8523.29.39 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm |
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NCM/SH - 8523.29.33 - Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm |
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NCM/SH - 8523.41.10 - Discos para sistemas de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) |
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NCM/SH - 8523.29.90 –Outros |
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NCM/SH - 8523.49.20 - Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem |
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NCM/SH - 8523.29.31 - Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem |
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7 |
NCM/SH - 1902.1 - Massas Alimentícias |
Protocolo 50/05 |
Proveniente de UF signatária (AL, BA, CE, PE, PI, PB, SE, RN) |
17% |
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NCM/SH - 1905 - Biscoitos, Bolachas, Bolos, Wafers, Pães,Panetones e similares derivados de farinha detrigo |
Decreto nº26.860/06 |
Massas Alimentícias, Macarrão Instantâneo e Pães = 20% Demais produtos = 30% |
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NCM/SH - 1902.30.00 - Macarrão Instantâneo |
Ato COTEPE |
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Proveniente do Exterior ou de UF não signatária |
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Massas Alimentícias, Macarrão Instantâneo e Pães = 35% Demais produtos = 45% |
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Operação Interna (Original) Todos = 10% |
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8 |
NCM/SH - 1101.00.10 - Farinha de trigo comum |
Protocolo 46/00 Decretonº 31.382/10 |
Ato COTEPE |
17% |
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NCM/SH - 1101.00.20 - Mistura de farinha de trigo, e, |
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NCM/SH - 1001.10 - Trigo em grão |
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9 |
NCM/SH - HIDRATANTES CORPORAIS |
Protocolo 08/88 Protocolo 16/88 |
50% |
17% |
10 |
NCM/SH - 8212.20.10 - Lâmina de barbear |
Protocolo 16/85 Protocolo04/86 |
Op. Interna (Original) = 30% |
17% |
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NCM/SH - 8212.10.20 -Aparelho de barbear, e, |
Op. Interestadual c/ 7% = 45,66% |
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NCM/SH - 9613.10.00 - Isqueiro de bolso a gás, não recarregável |
Op. Interestadual c/ 12% = 37,83% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 50,36% |
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11 |
NCM/SH - 8539 - Lâmpada elétrica |
Protocolo 17/85 Protocolo 04/86 |
Op. Interna (Original) = 40% |
17% |
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NCM/SH - 8540 - Lâmpada eletrônica |
Op. Interestadual c/ 7% = 56,87% |
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NCM/SH - 8504.10.00 -Reator e |
Op. Interestadual c/ 12% = 48,43% |
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NCM/SH - 8536.50 - Starter |
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Op. Interestadual c/ 4% = 61,93% |
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12 |
NCM/SH - 8506 - Pilhas e baterias de pilhas elétricas |
Protocolo 18/85 |
Op. Interna (Original) = 40% |
17% |
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NCM/SH - 8507.30.11 e 8507.80.00 - Acumuladores elétricos |
Protocolo 06/09 |
Op. Interestadual c/ 7% = 56,87% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 48,43% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 61,93% |
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13 |
NCM/SH - 0402- Leite em pó |
Protocolo 12/96 Protocolo 08/88 |
20% |
17% |
14 |
NCM/SH - 3701, 3702, 3704, 3705, 3706 - Filme fotográfico ecinematográfico |
Protocolo 15/85 Protocolo 04/86 |
40% |
17% |
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NCM/SH - 3705.90.90 - “SLIDES” |
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15 |
NCM/SH - 3002 - Soros e vacinas, exceto para usoveterinário |
Convênio 76/94 |
Lista Negativa |
17% |
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NCM/SH - 3003 e 3004 - Medicamentos, exceto para uso veterinário |
Decreto nº17.417/95 |
Op. Interna (Original) = 33,05% |
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NCM/SH - 3005 e 5601 - Algodão, ataduras, esparadrapos, haste flexível ou não, algodão, gazes, pensos, sinapismos e outros |
Decreto nº31.072/10 |
Op. Interestadual 7% = 49,08% |
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NCM/SH - 3924.10.00, 4014.90.90 e 7013.3 - Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro eplástico |
Convênio 34/06 |
Op. Interestadual 12% = 41,06% |
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NCM/SH - 4014.90.90 - Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas |
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Op. Interestadual 4% = 53,89% |
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NCM/SH - 4818.40, 5601.10.00 e 9619.00.00 - Absorventes higiênicos de uso interno e externo |
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Lista Positiva |
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NCM/SH - 4014.10.00 - Preservativos |
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Op. Interna (Original) = 38,24% |
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NCM/SH - 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 - Fraldas descartáveis ounão |
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Op. Interestadual 7% = 54,89% |
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NCM/SH - 9018.31 - Seringas |
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Op. Interestadual 12% = 46,56% |
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NCM/SH - 9018.32.1 - Agulhas p/ seringas |
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Op. Interestadual 4% = 58,89% |
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NCM/SH - 3306.10.00 - Pastas dentifrícias |
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Lista Neutra |
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NCM/SH - 9603.21.00 - Escovas dentifrícias |
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Op. Interna (Original) = 41,34% |
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NCM/SH - 2936 - Provitaminas e vitaminas |
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Op. Interestadual 7% = 58,37% |
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NCM/SH - 3926.90.90 -Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) e |
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Op. Interestadual 12% = 49,86% |
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NCM/SH - 3306.20.00 - Fio e fita dental |
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Op. Interestadual 4% = 63,48% |
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NCM/SH - 3306.90.00 - Preparação para higiene bucal e dentifrícia |
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NCM/SH - 3006.60.00 - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas |
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NCM/SH - 3006.30 - Preparações opacificantes(contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente |
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16 |
NCM/SH - 4011-Pneumáticos novos de borracha: |
Convênio 85/93 Convênio 06/09 |
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- para automóveis e camionetas |
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Op. Interna (Original) = 42% Op. Interestadual c/ 4% = 64,24% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 59,11% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 50,55% |
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- para caminhões, ônibus, aviões e máquinas |
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Op. Interna (Original) = 32% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 52,67% |
|
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Op. Interestadual c/ 7% = 47,90% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 39,95% |
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- para motocicletas |
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Op. Interna (Original) = 60% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 85,06% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 79,28% |
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- Outros tipos de pneus |
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Op. Interestadual c/ 12% = 69,64% |
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NCM/SH - 4012.90-Protetores e outros tipos de pneus |
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Op. Interna (Original) = 45% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 67,71% |
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NCM/SH - 4013-Câmaras de Ar de Borracha |
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Op. Interestadual c/ 7% = 62,47% |
|
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Op. Interestadual c/ 12% = 53,73% |
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17 |
NCM/SH - 5205, 5206, 5207 - Fio de Algodão |
Protocolo 20/99 Decretonº 20.745/99 |
30% |
17% |
18 |
Fumo, cigarros e seus derivados: |
Convênio 37/94 |
50% |
25% + 2% |
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NCM/SH - 2402 |
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(FUNCEP) |
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NCM/SH - 2403.10.00 |
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NCM/SH - 2403.19.00 |
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19 |
NCM/SH - 2105.00 - Sorvetes de qualquer espécie |
Protocolo 20/05 |
Op. Interna (Original) = 70% |
17% |
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Protocolo 31/05 Decreto nº26.486/05 |
Op. Interestadual c/ 4% = 96,63% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 90,48% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 80,24% |
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NCM/SH - 1806, 1901, 2106 - Preparados para fabricação de sorvetes emmáquina |
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Op. Interna (Original) = 328% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 395,04% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 379,57% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 353,78% |
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20 |
NCM/SH - 3208, 3209, 3210.00 - Tintas, vernizes e outros |
Convênio 74/94 |
Op. Interna (Original) = 35% |
17% |
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NCM/SH -2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814- Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros |
Decreto nº17.463/95 |
Op. Interestadual c/ 4% = 56,14% |
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NCM/SH -3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910, 2710 - Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação |
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Op. Interestadual c/ 7% = 51,27% |
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NCM/SH - 2821, 3204.17 e 3206 -Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19 |
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Op. Interestadual c/ 12% = 43,14% |
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NCM/SH - 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00 - Piche, Pez, Betume eAsfalto |
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NCM/SH -2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807 - Produtos impermeabilizantes,imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos |
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NCM/SH - 3211.00.00 - Secantes preparados |
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NCM/SH - 3208, 3815, 3824, 3909 e 3911 - Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparaçõescatalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos eargamassas |
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NCM/SH - 3214, 3506, 3909, 3910 - Indutos,mástiques, massas para acabamento, pintura ouvedação |
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NCM/SH - 3204, 3205.00.00, 3206, 3212 - Corantes para aplicação em bases, tintas evernizes |
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Op. Interna (Original) = 50% |
17% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 73,49% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 68,08% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 59,04% |
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21 |
NCM/SH - Veículos automotores novos de quatro rodas motorizados |
Convênio 132/92 |
Op. Interna (Original) = 30% |
17% |
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NCM/SH – 8702 até |
Convênio 51/00 |
Op. Interestadual c/ 7% = 45,66% |
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NCM/SH - 8704 |
Convênio 133/02 |
Op. Interestadual c/ 12% = 37,83% |
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Decreto 22.927/02 33.813/13 |
Op. Interestadual c/ 4% = 50,36% |
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22 |
NCM/SH - 8711 - Veículos automotores de duas rodas motorizados |
Convênio 52/93 |
Op. Interna (Original) = 34% |
17% |
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Convênio 51/00 |
Op. Interestadual c/ 7% = 50,14% |
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Art. 33, VIII do RICMS |
Op. Interestadual c/ 12% = 42,07% |
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Decreto nº34.265/13 |
Op. Interestadual c/ 4% = 55% |
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23 |
NCM/SH – 2201, 2202 -Água mineral (gasosa ou não): |
Protocolo 11/91 Protocolo 29/96 Protocolo 58/91 Decreto n º 25.189/04 |
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17% |
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I - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa plástica de 1.500 ml |
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120% |
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II - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml |
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250% |
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III - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml |
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100% |
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IV - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml |
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140% |
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V - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml |
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140% |
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VI - demais espécies de água mineral, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizadaartificialmente |
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140% |
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24 |
NCM/SH - 2201 - Gelo |
Protocolo 11/91 Protocolo 29/96 |
100% |
17% |
25 |
NCM/SH - Peças, Partes, Componentes e Acessórios de usoautomotivo |
Protocolo 97/10 Decreto n.º31.578/10 Protocolo 41/08 Decreto nº 34.335/13 |
Com Contrato de Fidelidade |
17% |
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Op. Interna (Original) = 33,08% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 49,11% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 41,10% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 53,92% |
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Sem Contrato de Fidelidade |
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Op. Interna (Original) = 59,60% |
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Op. Interestadual c/ 7% = 78,83% |
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Op. Interestadual c/ 12% = 69,21% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 84,60% |
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26 |
Aparelhos celulares: |
Convênio 135/06 |
Op. Interna (Original) = 9% |
17% |
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NCM/SH – 8517.12.31 - Terminais portáteis de telefonia celular |
Convênio 04/07 |
Op. Interestadual c/ 7% = 22,13% |
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NCM/SH – 8517.12.13 - Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis |
Decreto nº28.057/07 |
Op. Interestadual c/ 12% = 15,57% |
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NCM/SH – 8517.12.19 - Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefoniacelular |
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Op. Interestadual c/ 4% = 26,07% |
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NCM/SH – 8523.52.00 - cartões inteligentes (smartcards e sim card) |
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27 |
NCM/SH - 2716.00.00 - Energia Elétrica |
Convênio 83/00 |
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25% |
28 |
Bebidas Quentes |
Protocolo 14/06 |
Op. Interna (Original) = 29,04% |
25% + 2% |
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NCM/SH - 2205 - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizado; |
Protocolo 134/08 |
Op. Interestadual c/ 7% = 64,40% |
(FUNCEP) |
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NCM/SH - 2208 - bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço) |
Decreto nº30.258/09 |
Op. Interestadual c/ 12% = 55,56% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 69,70% |
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29 |
VINHOS |
Protocolo 13/06 |
Op. Interna (Original) = 29,04% |
25% + 2% |
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NCM/SH - 2204, 2206.00.10, 2206.00.90 - vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas |
Protocolo 222/12 |
Op. Interestadual c/ 7% = 64,40% |
(FUNCEP) |
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Decreto nº33.807/13 |
Op. Interestadual c/ 12% = 55,56% |
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Op. Interestadual c/ 4% = 69,70% |
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30 |
NCM/SH - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno |
Protocolo 85/11 |
Vide Anexo Único do |
17% |
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(Anexo Único) |
Protocolo 221/12 |
Decreto n.º 33.808/13 |
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Decreto nº33.808/13 |
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31 |
NCM/SH - Materiais Elétricos |
Protocolo 84/11 |
Vide Anexo Único do |
17% |
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(Anexo Único) |
Protocolo 220/12 |
Decreto n.º 33.809/13 |
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Decreto nº33.809/13 |
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Glossário: |
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NCM - Nomenclatura Comum do |
Mercosul |
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SH - Sistema Harmonizado |
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MVA - Margem de Valor |
Agregado |
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Observações: |
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I- As informações constantes neste Anexo não substituem as publicações nos Diários Oficiais; II - Rol exemplificativo. A inclusão de produtos no regime de Substituição Tributária decorre da adesão da Paraíba aos Convênios e Protocolos no âmbito do CONFAZ; III - Alguns produtos destacados possuem preços sugeridos com base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devendo ser adotada a MVA nos casos de inexistência destes preços. IV - Quando o substituto tributário for optante pelo regime de Simples Nacional utiliza-se a MVA Original; |
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.