ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 34.515, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 15.11.13

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009 que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 18/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 18 do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - os incisos I, II, III, IV, V, IX, X e XI, do art. 63 (Ajuste SINIEF 18/13);”.

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, com as respectivas redações:

I – o inciso VI ao § 3º do “caput” do art. 1º:

“VI - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste SINIEF 18/13).”;

II – o § 10 ao “caput” do art. 3º:

“§ 10. A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a que se refere o inciso VI do § 3º do  art. 1º, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial (Ajuste SINIEF 18/13).”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo a partir de 1º dezembro de 2013.

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO    ESTADO   DA   PARAÍBA,    em   João Pessoa, 14 de novembro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR