ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.981, DE 31 DE MAIO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 01.06.13

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 32/13 e 33/13,

D E C R E T A :

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas ao Estado de Pernambuco, passa a contemplar o Decreto estadual nº 38.716, de 15 de outubro de 2012,ficando, em decorrência, acrescido dos itens 122 e 123 relativos aos municípios indicados (Convênio ICMS 32/13):

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios (Convênio ICMS 33/13):

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12, destinadas:

I – aos municípios do Estado de Pernambuco relacionados no Convênio ICMS 32/13, no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e a data da publicação deste Decreto;

II – aos municípios dos Estados do Maranhão e Sergipe constantes do Convênio ICMS 33/13, no período compreendido entre 09 de maio de 2013 e a data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º, a partir de 1º de abril de 2013, e, ao art. 2º, desde 09 de maio de 2013.

PALÁCIO  DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA, em João Pessoa,   31 de maio de 2013; 125º da Proclamação da República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR