ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.880, DE  30  DE  ABRIL DE  2013
PUBLICADO NO DOE DE 01.05.13

Altera o Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do § 1º do art.1º:

“I - operação interestadual oriunda dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo;”;

II - o § 5 do art. 1º:

“§ 5º Nas operações de que trata este artigo, oriundas dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo, a base de cálculo poderá ser estabelecida mediante celebração de Termo de Acordo, exceto em relação à operação a que se refere o inciso II do § 1º.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO    GOVERNO   DO   ESTADO   DA    PARAÍBA,  em João Pessoa,  30 de abril de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR