ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.879, DE  30  DE ABRIL  DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 01.05.2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 03/13,

D E C R E T A :

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A isenção de que trata o “caput” deste artigo terá por termo final, 30 de junho de 2013.”.

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas aos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

“- Bahia

-Decreto nº 14.436 de 18 de março de 2013;

- Ceará

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012

- Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/12.

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.

- Rio Grande do Norte

 I   - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;

 II  - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;

 III - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012;

 IV - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013.

- Pernambuco

I - Decreto nº  38.798 de 01 novembro de 2012;

II - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013;

III - Portaria nº 4 de 14/01/2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil – Ministério de Integração Nacional.”.

Art. 3º Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a seguinte redação (Convênio ICMS 03/13):

 

t. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO    ESTADO    DA    PARAÍBA, em João Pessoa,  30 de  abril de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR