ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.673, DE 18 DE  JANEIRO DE  2013
PUBLICADO NO DOE DE 20.01.13

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 132/12 e 134/12,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam acrescentados ao inciso LXXXII do art. 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os itens VII, VIII e IX, com a seguinte redação (Convênio ICMS 134/12):

Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2014, as disposições contidas no inciso XLII do art. 6º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 132/12).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I – ao art. 1º, a partir de 08 de janeiro de 2013;

II – ao art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2013.

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO    ESTADO    DA    PARAÍBA,  em  João Pessoa,   18   de  janeiro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR