DECRETO Nº 33.178, DE 03 DE AGOSTO DE 2012

DECRETO Nº 33.178, DE 03 DE AGOSTO DE 2012
PUBLICADO NO DOE DE 04.08.12

Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54/12 com suas retificações e no Convênio ICMS 79/12,

D E C R E T A :

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de agosto de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO
DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA
PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO

ESTADO Decreto Estadual Final da vigência		MUNICÍPIO
Alagoas - Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012 - Vigente 180 dias (até 10/11/2012)		1. Água Branca
		2. Batalha
		3. Belo Monte
		4. Cacibinhas
		5. Canapi
		6. Carneiros
		7. Craíbas
		8. Delmiro Gouveia
		9. Dois Riachos
		10. Estrela de Alagoas
		11. Girau do Ponciano
		12. Inhapi
		13. Jacaré dos Homens
		14. Jaramatai
		15. Major Izidoro
		16. Maravilha
		17. Mata Grande
		18. Minador do Negrão
		19. Monteirópolis
		20. Olho D’Água das Flores
		21. Olho D’Água do Casado
		22. Olivença
		23. Ouro Branco
		24. Palestina
		25. Palmeira dos Índios
		26. Pão de Açúcar
		27. Pariconha
		28. Piranhas
		29. Poço das Trincheiras
		30. Santana do Ipanema
		31. São José da Tapera
		32. Senador Rui Palmeira
		33. Traipu
Bahia - Decretos nº s, 13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827, 13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ; - Vigentes até 2012		1. Abaíra
		2. Abaré
		3. Adustina
		4. Água Fria
		5. Amargosa
		6. América Dourada
		7. Anagé
		8. Andaraí
		9. Andorinha
		10. Anguera
		11. Antônio Cardoso
		12. Antônio Gonçalves
		13. Aracatu
		14. Araci
		15. Baixa Grande
		16. Banzaê
		17. Barra
		18. Barra da Estiva
		19. Barra do Choça
		20. Barra do Mendes
		21. Barro Alto
		22. Barrocas
		23. Belo Campo
		24. Biritinga
		25. Boa Nova
		26. Boa Vista do Tupim
		27. Bom Jesus da Lapa
		28. Bom Jesus da Serra
		29. Boninal
		30. Bonito
		31. Boquira
		32. Botuporã
		33. Brotas de Macaúbas
		34. Brumado
		35. Buritirama
		36. Cabaceiras do Paraguaçu
		37. Caculé
		38. Caém
		39. Caetanos
		40. Caetité
		41. Cafarnaum
		42. Caldeirão Grande
		43. Campo Alegre de Lourdes
		44. Campo Formoso
		45. Canápolis*
		46. Canarana
		47. Candeal
		48. Candiba
		49. Cândido Sales
		50. Cansanção
		51. Canudos
		52. Capela do Alto Alegre
		53. Capim Grosso
		54. Casa Nova
		55. Castro Alves
		56. Caturama
		57. Central
		58. Chorrochó
		59. Cícero Dantas
		60. Cipó
		61. Conceição do Coité
		62. Condeúba
		63. Contendas do Sincorá
		64. Cordeiros
65. Coronel João Sá
66. Crisópolis
67. Curaçá
68. Dom Basílio
69. Elísio Medrado
70. Encruzilhada
71. Entre Rios*
72. Euclides da Cunha
73. Fátima
74. Feira de Santana
75. Filadéldia
76. Gavião
77. Gentio do Ouro
78. Glória
79. Governador Mangabeira*
80. Guajerú
81. Guanambi
82. Heliópolis
83. Iaçu
84. Ibiassucê
85. Ibicoara
86. Ibipeba
87. Ibipitanga
88. Ibiquera
89. Ibitiara
90. Ibititá
91. Ibotirama
92. Ichu
93. Igaporã
94. Ipecaetá
95. Ipirá
96. Ipupiara
97. Irajuba
98. Iramaia
99. Iraquara
100. Irará*
101. Irecê
102. Itaberaba
103. Itaetê
104. Itaguaçu da Bahia
105. Itapicuru
106. Itatim
107. Itiruçu
108. Itiúba
109. Iuiu
110. Jacaraci
111. Jacobina
112. Jaguarari
113. Jequié
114. Jeremoabo
115. João Dourado
116. Juazeiro
117. Jussara
118. Jussiape
119. Lafaiete Coutinho
120. Lajedinho
121. Lagedo do Tabocal
122. Lagoa Real
123. Lamarão
124. Lapão
125. Lençois
126. Licínio de Almeida
127. Livramento de Nossa Senhora
128. Macajuba
129. Macaúbas
130. Macururé
131. Maetinga
132. Mairi
133. Malhada
134. Malhada de Pedras
135. Manoel Vitorino
136. Mansidão*
137. Maracás
138. Marcionílio Souza
139. Matina
140. Miguel Calmon
141. Milagres
142. Mirangaba
143. Mirante
144. Monte Santo
145. Morro do Chapéu
146. Morpará
147. Mortugaba
148. Mucugê
149. Mulungu do Morro
150. Mundo Novo
151. Muquém do São Francisco
152. Nordestina
153. Nova Fátima
154. Nova Itarana
155. Nova Redenção
156. Nova Soure
157. Novo Horizonte
158. Novo Triunfo
159. Oliveira dos Brejinhos
160. Ouriçangas*
161. Ourolândia
162. Palmas de Monte Alto
163. Paratinga
164. Paripiranga
165. Paulo Afonso
166. Pé de Serra
167. Pedrão*
168. Pedro Alexandre
169. Piatã
170. Pilão Arcado
171. Pindaí
172. Pindobaçu
173. Pintadas
174. Piripá
175. Piritiba
176. Planaltino
177. Planalto
178. Poções
179. Ponto Novo
180. Presidente Dutra
181. Presidente Jânio Quadros
182. Queimadas
183. Quijingue
184. Quixabeira
185. Rafael Jambeiro
186. Remanso
187. Retirolândia
188. Riachão do Jacuípe
189. Riacho de Santana
190. Rio de Contas
191. Rio do Antônio
192. Rio do Pires
193. Rodelas
194. Ruy Barbosa
195. Santa Bárbara
196. Santa Brígida
197. Santa Inês
198. Santaluz
199. Santanópolis
200. Santa Rita de Cássia*
201. Santa Teresinha
202. Santo Estêvão
203. São Domingos
204. São Gabriel
205. São José do Jacuípe
206. Sátiro Dias
207. Saúde
208. Seabra
209. Sebastião Laranjeiras
210. Senhor do Bonfim
211. Sento Sé
212. Serra Dourada
213. Serra Preta
214. Serra do Ramalho
215. Serrinha
216. Serrolândia
217. Sítio do Quinto
218. Souto Soares
219. Tanhaçu
220. Tanque Novo
221. Tanquinho
222. Tapiramutá
223. Teofilândia
224. Tremedal
225. Tucano
226. Uauá
227. Uibaí
228. Umburanas
229. Urandí
230. Utinga
231. Valente
232. Várzea da Roça
233. Várzea do Poço
234. Várzea Nova
235. Vitória da Conquista
236. Xique Xique
Ceará - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012 - Vigente até 29.08.2012		MUNICÍPIOS:
		1. Abaiara
		2. Acarape
		3. Acarau
		4. Acopiara
		5. Aiuaba
		6. Alcântaras
		7. Altaneira
		8. Alto Santo
		9. Amontada
		10. Antonina do Norte
		11. Apuiarés
		12. Aracati
		13. Aracoiaba
		14. Ararendá
		15. Araripe
		16. Aratuba
		17. Arneiroz
		18. Assaré
		19. Aurora
		20. Baixio
		21. Banabuiú
		22. Barreira
		23. Barro
		24. Barroquinha
		25. Baturité
		26. Beberibe
		27. Bela Cruz
		28. Boa Viagem
		29. Brejo Santo
		30. Camocim
		31. Campos Sales
		32. Canindé
		33. Capistrano
		34. Caridade
		35. Cariré
		36. Caririaçu
		37. Cariús
		38. Carnaubal
		39. Catarina
		40. Catunda
		41. Cedro
		42. Chaval
		43. Choró
		44. Coreaú
		45. Crateús
		46. Crato
		47. Croatá
		48. Cruz
		49. Dep. Irapuan Pinheiro
		50. Ererê
		51. Farias Brito
		52. Forquilha
		53. Fortim
		54. Frecheirinha
		55. General Sampaio
		56. Graça
		57. Granja
		58. Granjeiro
		59. Groaíras
		60. Guaiuba
		61. Guaraciaba do Norte
		62. Hidrolândia
		63. Ibaretama
		64. Ibiapina
		65. Ibicuitinga
		66. Icó
		67. Iguatu
		68. Independência
		69. Ipaporanga
		70. Ipaumirim
		71. Ipu
		72. Ipueiras
		73. Iracema
		74. Irauçuba
		75. Itaiçaba
		76. Itapajé
		77. Itapipoca
		78. Itapiúna
		79. Itarema
		80. Itatira
		81. Jaguaretama
		82. Jaguaribara
		83. Jaguaribe
		84. Jaguaruana
		85. Jardim
		86. Jati
		87. Jijoca de Jericoacoara
		88. Jucás
		89. Lavras da Mangabeira
		90. Limoeiro do Norte
		91. Madalena
		92. Maranguape
		93. Marco
		94. Martinópole
		95. Massapê
		96. Mauriti
		97. Meruoca
		98. Milagres
		99. Milhã
		100. Miraíma
		101. Missão velha
		102. Mombaça
		103. Monsenhor Tabosa
		104. Morada Nova
		105. Moraujo
		106. Morrinhos
		107. Mucambo
		108. Mulungu
		109. Nova Olinda
		110. Nova Russas
		111. Novo Oriente
		112. Ocara
		113. Orós
		114. Pacajus
		115. Pacujá
		116. Palhano
		117. Palmácia
		118. Paracuru
		119. Paraipaba
		120. Parambu
		121. Paramoti
		122. Pedra Branca
		123. Penaforte
		124. Pentecoste
		125. Pereiro
		126. Pindoretama
		127. Poranga
		128. Piquet Carneiro
		129. Pires Ferreira
		130. Porteiras
		131. Potengi
		132. Potiretama
		133. Quiterianópolis
		134. Quixadá
		135. Quixelô
		136. Quixeramobim
		137. Quixeré
		138. Redenção
		139. Reriutaba
		140. Russas
		141. Saboeiro
		142. Salitre
		143. Santa Quitéria
		144. Santana do Acaraú
		145. Santana do Cariri
		146. São Benedito
		147. São Gonçalo do Amarante
		148. São João do Jaguaribe
		149. São Luís do Curu
		150. Senador Pompeu
		151. Senador Sá
		152. Sobral
		153. Solonópole
		154. Tabuleiro do Norte
		155. Tamboril
		156. Tarrafas
		157. Tauá
		158. Tejuçuoca
		159. Tianguá
		160. Trairi
		161. Tururu
		162. Ubajara
		163. Umari
		164. Umirim
		165. Uruoca
		166. Varjota
		167. Várzea Alegre
		168. Viçosa do Ceará
Maranhão - Decreto nº , de - Vigente até .2012







Minas Gerais		MUNICÍPIOS:
Decreto nº	Vigente até.	MUNICÍPIOS:
225 - 10/04/12	12/jun/12	1. Berilo
214 - 02/04/12	13/jun/12	2. Berizal
337 - 29/05/12	10/jul/12	3. Brasília de Minas
293 - 08/05/12	05/jun/12	4. Campo Azul
255 - 20/04/12	14/jun/12	5. Carbonita
196 - 29/03/12	05/jun/12	6. Chapada do Norte
195 - 29/03/12	12/jun/12	7. Chapada Gaúcha
329 - 29/05/12	03/ago/12	8. Comercinho
256 - 20/04/12	19/jun/12	9. Cônego Marinho
272 - 25/04/12	06/jun/12	10. Coronel Murta
228 - 10/04/12	06/jun/12	11. Engenheiro Navarro
294 - 08/05/12	19/jun/12	12. Francisco Badaró
335 - 29/05/12	04/ago/12	13. Fruta de Leite
198 - 29/03/12	06/jun/12	14. Grão Mogol
258 - 20/04/12	15/jun/12	15. Guaraciama
229 - 10/04/12	16/jun/12	16. Ibiaí
230 - 10/04/12	05/jun/12	17. Ibiracatu
215 - 02/04/12	05/jun/12	18. Itacarambi
200 - 29/03/12	06/jun/12	19. Itamarandiba
232 - 10/04/12	26/jun/12	20. Jaíba
334 - 29/05/12	02/ago/12	21. Janaúba
216 - 02/04/12	09/jun/12	22. Jenipapo de Minas
233 - 10/04/12	09/jun/12	23. Lontra
280 - 02/05/12	08/jul/12	24. Luislândia
183 - 23/03/12	09/jun/12	25. Manga
295 - 08/05/12	15/jun/12	26. Matias Cardoso
234 - 10/04/12	06/jun/12	27. Mirabela
259 - 20/04/12	12/jun/12	28. Montezuma
260 - 20/04/12	04/jul/12	29. Ninheira
331 - 29/05/12	22/jun/12	30. Padre Carvalho
236 - 10/04/12	19/jun/12	31. Pai Pedro
262 - 20/04/12	05/jun/12	32. Ponto dos Volantes
296 - 08/05/12	16/jun/12	33. Riacho dos Machados
274 - 25/04/12	22/jun/12	34. Santa Fé de Minas
285 - 02/05/12	16/jun/12	35. São Francisco
336 - 29/05/12	12/jul/12	36. São João da Ponte
219 - 02/04/12	09/jun/12	37. Taiobeiras
328 - 29/05/12	05/jul/12	38. Turmalina
239 - 10/04/12	22/jun/12	39. Ubaí
205 - 29/03/12	19/jun/12	40. Vargem Grande do Rio Pardo
330 - 29/05/12	16/jun/12	41. Varzelândia
Paraíba - Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012 - Vigente até 31.12.2012		1. Água Branca
		2. Aguiar
		3. Alcantil
		4. Algodão de Jandaíra
		5. Amparo
		6. Aparecida
		7. Arara
		8. Araruna
		9. Areia de Baraúnas
		10. Areial
		11. Aroeiras
		12. Assunção
		13. Bananeiras
		14. Baraúna
		15. Barra de Santa Rosa
		16. Barra de Santana
		17. Barra de São Miguel
		18. Belém do Brejo do Cruz
		19. Bernardino Batista
		20. Boa Ventura
		21. Boa Vista
		22. Bom Jesus
		23. Bom Sucesso
		24. Bonito de Santa Fé
		25. Boqueirão
		26. Brejo do Cruz
		27. Brejo dos Santos
		28. Cabaceiras
		29. Cachoeira dos Indios
		30. Cacimba de Areia
		31. Cacimba de Dentro
		32. Cacimbas
		33. Caiçara
		34. Cajazeiras
		35. Cajazeirinhas
		36. Camalaú
		37. Campina Grande
		38. Caraúbas
		39. Carrapateira
		40. Casserengue
		41. Catingueira
		42. Catolé do Rocha
		43. Caturité
		44. Conceição
		45. Condado
		46. Congo
		47. Coremas
		48. Coxixola
		49. Cubati
		50. Cuité
		51. Curral Velho
		52. Damião
		53. Desterro
		54. Diamante
		55. Dona Inês
		56. Emas
		57. Esperança
		58. Fagundes
		59. Frei Martinho
		60. Gado Bravo
		61. Gurjão
		62. Ibiara
		63. Igaracy
		64. Imaculada
65. Ingá
66. Itabaiana
67. Itaporanga
68. Itatuba
69. Jericó
70. Juazeirinho
71. Junco do Seridó
72. Juru
73. Lagoa
74. Lagoa Seca
75. Lastro
76. Livramento
77. Logradouro
78. Mãe D’Água
79. Malta
80. Manaíra
81. Marizópolis
82. Massaranduba
83. Mato Grosso
84. Maturéia
85. Mogeiro
86. Montadas
87. Monte Horebe
88. Monteiro
89. Natuba
90. Nazarezinho
91. Nova Floresta
92. Nova Olinda
93. Nova Palmeira
94. Olha D’Água
95. Olivedos
96. Ouro Velho
97. Parari
98. Passagem
99. Patos
100. Paulista
101. Pedra Branca
102. Pedra Lavrada
103. Piancó
104. Picuí
105. Pocinhos
106. Poço Dantas
107. Poço de José de Moura
108. Pombal
109. Prata
110. Princesa Isabel
111. Puxinanã
112. Queimadas
113. Quixaba
114. Remígio
115. Riachão
116. Riachão do Bacamarte
117. Riacho de Santo Antônio
118. Riacho dos Cavalos
119. Salgadinho
120. Salgado de São Félix
121. Santa Cecília
122. Santa Cruz
123. Santa Helena
124. Santa Inês
125. Santa Luzia
126. Santa Terezinha
127. Santana de Mangueira
128. Santana dos Garrotes
129. Joca Claudino
130. Santo André
131. São Bentinho
132. São Bento
133. São Domingos de Pombal
134. São Domingos do Cariri
135. São Francisco
136. São João do Carirí
137. São João do Rio do Peixe
138. São João do Tigre
139. São José da Lagoa Tapada
140. São José de Caiana
141. São José de Espinharas
142. São José de Piranhas
143. São José de Princesa
144. São José do Bonfim
145. São José do Brejo do Cruz
146. São José do Sabugi
147. São José dos Cordeiros
148. São Mamede
149. São Sebastião de Lagoa de Roça
150. São Sebastião do Umbuzeiro
151. São Vicente do Seridó
152. Serra Branca
153. Serra Grande
154. Solânea
155. Soledade
156. Sossego
157. Sousa
158. Sumé
159. Tacima
160. Taperoá
161. Tavares
162. Teixeira
163. Tenório
164. Triunfo
165. Uiraúna
166. Umbuzeiro
167. Várzea
168. Vieirópolis
169. Vista Serrana
170. Zabelê
- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012. - Vigente até 31.12. 2012		MUNICÍPIOS
		1. Alagoa Grande
		2. Araçagi
		3. Areia
		4. Belém
		5. Caldas Brandão
		6. Capim
		7. Cuité de Mamanguape
		8. Duas Estradas
		9. Guarabira
		10. Gurinhem
		11. Mamanguape
		12. Matinhas
		13. Mulungu
		14. Pilar
		15. Pilões
		16. Pirpirituba
		17. Retiro – Pedro Régis
		18. Rio Tinto
		19. São José dos Ramos
		20. São Miguel de Itaipu
		21. Serra da Raiz
		22. Serra Redonda
		23. Sertãozinho
		24. Sobrado
		25. Lagoa de Dentro
Pernambuco - Decreto nº 38.145, de 04.05.2012 - Vigente até 04.11.2012		MUNICÍPIOS
		1. Afogados da ingazeira
		2. Afrânio
		3. Araripina
		4. Arcoverde
		5. Belém do São Francisco
		6. Betânia
		7. Bodocó
		8. Brejinho
		9. Cabrobó
		10. Calumbi
		11. Carnaíba
		12. Carnaubeira da Penha
		13. Cedro
		14. Custódia
		15. Dormentes
		16. Exu
		17. Flores
		18. Floresta
		19. Granito
		20. Ibimirim
		21. Iguaracy
		22. Inajá
		23. Ingazeira
		24. Ipubi
		25. Itacuruba
		26. Itapetim
		27. Jatobá
		28. Lagoa Grande
		29. Manari
		30. Mirandiba
		31. Moreilândia
		32. Orocó
		33. Ouricuri
		34. Parnamirim
		35. Petrolândia
		36. Petrolina
		37. Quixaba
		38. Salgueiro
		39. Santa Cruz
		40. Santa Cruz da Baixa Verde
		41. Santa Filomena
		42. Santa Maria da Boa Vista
		43. Santa Terezinha
		44. São José do Belmonte
		45. São José do Egito
		46. Serra Talhada
		47. Serrita
		48. Sertânia
		49. Solidão
		50. Tabira
		51. Tacaratu
		52. Terra Nova
		53. Trindade
		54. Triunfo
		55. Tuparetama
		56. Verdejante
Piauí - Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012 - Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012		MUNICÍPIOS
		1. Alegrete do Piauí
		2. Bela Vista do Piauí
		3. Bonfim do Piauí
		4. Campinas do Piauí
		5. Capitão Gervásio Oliveira
		6. Caracol
		7. Curral Novo do Piauí
		8. Colônia do Piauí
		9. Conceição do Canindé
		10. Dom Expedito Lopes
		11. Dom Inocêncio
		12. Francisco Santos
		13. Flores do Piauí
		14. Fronteiras
		15. Floresta do Piauí
		16. Isaías Coelho
		17. Inhuma
		18. Ipiranga do Piauí
		19. Jurema
		20. Lagoa do Barro do Piauí
		21. Morro Cabeça no Tempo
		22. Lagoa do Sítio
		23. Novo Oriente do Piauí
		24. Oeiras
		25. Padre Marcos
		26. Paes Landim
		27. Paquetá
		28. Picos
		29. Pimenteiras
		30. Queimada Nova
		31. Santa Cruz do Piauí
		32. Santa Cruz dos Milagres
		33. Santa Rosa do Piauí
		34. Santana do Piauí
		35. Santo Inácio do Piauí
		36. São Braz do Piauí
		37. São Francisco de Assis do Piauí
		38. São Francisco do Piauí
		39. São João da Varjota
		40. São João do Piauí
		41. São João da Serra
		42. São José do Piauí
		43. São Julião
		44. São Lourenço do Piauí
		45. São Luis do Piauí
		46. São Miguel do Fidalgo
		47. São Raimundo Nonato
		48. Simplício Mendes
		49. Simões
		50. Valença do Piauí
		51. Vila Nova do Piauí
		52. Várzea Branca
		53. Wall Ferraz
Piauí - Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012 - Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012		MUNICÍPIOS
		1. Alagoinha do Piauí
		2. Arraial do Piauí
		3. Belém do Piauí
		4. Beneditinos
		5. Betânia do Piauí
		6. Buriti dos Montes
		7. Cajazeiras
		8. Caldeirão Grande do Piauí
		9. Campo Alegre do Fidalgo
		10. Coronel José Dias
		11. Curimatá
		12. Currais
		13. Dirceu Arcoverde
		14. Geminiano
		15. Itaueira
		16. Jaícos
		17. Júlio Borges
		18. Manoel Emídio
		19. Milton Brandão
		20. Nova Santa Rita
		21. Novo Santo Antônio
		22. Pajeú do Piauí
		23. Palmeirais
		24. Patos do Piauí
		25. Pavussu
		26. Pio IX
		27. Regeneração
		28. Santo Antônio de Lisboa
		29. São José do Peixe
		30. Sigefredo Pacheco
		31. Socorro do Piauí
		32. Tamboril do Piauí
Acrescido municípios pelo Conv. ICMS 79/12, efeitos a partir de 19.07.12.
Piauí - Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. - Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.		MUNICÍPIOS
		1. Acauã
		2. Alto Longá
		3. Anísio de Abreu
		4. Aroazes
		5. Aroeira do Itaim
		6. Assunção do Piauí
		7. Avelino Lopes
		8. Buriti dos Lopes
		9. Cabeceiras do Piauí
		10. Cajueiro da Praia
		11. Campo Grande do Piauí
		12. Canavieira
		13. Canto do Buriti
		14. Castelo do Piauí
		15. Cocal
		16. Cocal dos Alves
		17. Demerval Lobão
		18. Elesbão Veloso
		19. Elizeu Martins
		20. Fartura do Piauí
		21. Francisco Ayres
		22. Guaribas
		23. Itainópolis
		24. Jacobina do Piauí
		25. João Costa
		26. Marcolândia
		27. Massapê do Piauí
		28. Monsenhor Hipólito
		29. Nazaré do Piauí
		30. Pedro II
		31. Pedro Laurentino
		32. Riacho Frio
		33. Santa Luz
		34. São João da Fronteira
		35. São Miguel do Tapuio
		36. Sussuapara
		37. Tanque do Piauí
		38. Vera Mendes
Rio Grande do Norte - Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012 - Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012.		MUNICÍPIOS
		1. Acari
		2. Assu
		3. Afonso Bezerra
		4. Água Nova
		5. Alexandria
		6. Almino Afonso
		7. Alto do Rodrigues
		8. Angicos
		9. Antônio Martins
		10. Apodi
		11. Areia Branca
		12. Baraúnas
		13. Barcelona
		14. Bento Fernandes
		15. Bodó
		16. Boa Saúde
		17. Bom Jesus
		18. Caiçara do Norte
		19. Caiçara do Rio dos Vento
		20. Caicó
		21. Campo Redondo
		22. Caraúbas
		23. Carnaúba dos Dantas
		24. Carnaubais
		25. Cerro-Corá
		26. Coronel Ezequiel
		27. Campo Grande
		28. Coronel João Pessoa
		29. Cruzeta
		30. Currais Novos
		31. Doutor Severiano
		32. Encanto
		33. Equador
		34. Felipe Guerra
		35. Fernando Pedrosa
		36. Florânia
		37. Francisco Dantas
		38. Frutuoso Gomes
		39. Galinhos
		40. Governador Dix-Sept-Rosado
		41. Grossos
		42. Guamaré
		43. Ielmo Marinho
		44. Ipanguaçu
		45. Ipueira
		46. Itajá
		47. Itaú
		48. Jaçanã
		49. Jandaíra
		50. Janduís
		51. Japi
		52. Jardim de Angicos
		53. Jardim de Piranhas
		54. Jardim do Seridó
		55. João Câmara
		56. João Dias
		57. José da Penha
		58. Jucurutu
		59. Lagoa Nova
		60. Lagoa Salgada
		61. Lagoa D’Anta
		62. Lagoa de Pedras
		63. Lagoa de Velhos
		64. Lajes Pintadas
65. Lajes
66. Lucrécia
67. Luís Gomes
68. Macau
69. Major Sales
70. Marcelino Vieira
71. Martins
72. Messias Targino
73. Monte das Gameleiras
74. Mossoró
75. Nova Cruz
76. Olho D’Água dos Borges
77. Ouro Branco
78. Paraná
79. Paraú
80. Parazinho
81. Parelhas
82. Passa e Fica
83. Patu
84. Pau dos Ferros
85. Pedra Grande
86. Pedra Preta
87. Pedro Avelino
88. Pendências
89. Pilões
90. Poço Branco
91. Portalegre
92. Porto do Mangue
93. Serra Caiada
94. Rafael Fernandes
95. Rafael Godeiro
96. Riacho da Cruz
97. Riacho de Santana
98. Riachuelo
99. Rodolfo Fernandes
100. Ruy Barbosa
101. Santa Cruz
102. Santa Maria
103. Santana do Matos
104. Santana do Seridó
105. Santo Antônio
106. São Bento do Norte
107. São Bento do Trairi
108. São Fernando
109. São Francisco do Oeste
110. São João do Sabugi
111. São José do Campestre
112. São José do Seridó
113. São M. de Touros
114. São Miguel
115. São Paulo do Potengi
116. São Pedro
117. São Rafael
118. São Tomé
119. São Vicente
120. Senador Elói de Souza
121. Serra Negra do Norte
122. Serra de São Bento
123. Serra do Mel
124. Serrinha dos Pintos
125. Serrinha
126. Severiano Melo
127. Sítio Novo
128. Tabuleiro Grande
129. Tangará
130. Tenente Ananias
131. Tenente Laurentino Cruz
132. Tibau
133. Timbaúba dos Batistas
134. Touros
135. Triunfo Potiguar
136. Umarizal
137. Upanema
138. Venha-Ver
139. Viçosa
Sergipe - Decreto nº 28.476, de 17 de abril de 2012. - Vigente até 31.12.2012.		MUNICÍPIO
		1. Canindé de São Francisco
		2. Carira
		3. Frei Paulo
		4. Gararu
		5. Graccho Cardoso
		6. Itabi
		7. Monte Alegre
		8. Nossa Senhora Aparecida
		9. Nossa Senhora da Glória
		10. Nossa Senhora de Lourdes
		11. Pedra Mole
		12. Pinhão
		13. Poço Redondo
		14. Poço Verde
		15. Porto da Folha
		16. São Miguel do Aleixo
		17. Tobias Barreto
		18. Tomar do Geru”

icms

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

Acesso Rápido

ITCD

Diário Oficial Eletrônico

Acesso Rápido

ITCD

Diário Oficial Eletrônico

Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 33.178, DE 03 DE AGOSTO DE 2012

Acesse

Institucional

Links

O que significa...

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

CNPJ: 08.761.132/0001-48