ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 32.987, DE 29 DE MAIO DE 2012
PUBLICADO NO DOE DE 30.05.12

Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS, nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 17/12,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, com as redações que se  seguem:

I –  o art. 1º-A:

“art.1º-A. A isenção prevista neste Decreto aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01 (Convênio ICMS 17/12).”;

II – o inciso IV ao caput do art.6º:

“IV – cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microepreendedor Individual (MEI) do interessado (Convênio ICMS 17/12).”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2012.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO  ESTADO   DA    PARAÍBA,    em   João  Pessoa,   29  de  maio de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR