ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.469 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012
PUBLICADO NO DOE DE 11.11.12

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54/12 com suas retificações e alterações e o disposto nos Convênios ICMS 86/12, 120/12 e 122/12,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renumerado para § 1º o atual parágrafo único do art. 1º do  Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012 (Convênio ICMS 120/12).

Art. 2º Fica renumerado para Anexo I o atual Anexo Único do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012 (Convênio ICMS 120/12).

Art. 3º Fica acrescentado o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a seguinte redação:

“§ 2º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS 120/12).”.

Art. 4º O anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto, e as alterações dadas pelos Convênios ICMS 86/12, 120/12 e 122/12 ao Convênio ICMS 54/12.

Art. 5º Fica acrescentado o Anexo II ao Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 120/12).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa 09 novembro de de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO

(DECLARADOS EM  DECRETOS ESTADUAIS )

 

 

“ANEXO II

 

AO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012,

 

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO

DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA

PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA

RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO

( DECLARADOS EM  PORTARIA

DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL )