ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 32.017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
DOE DE 24.02.2011

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providênci

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º O Registro Tipo 88 do Anexo 46 - Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, de que trata o art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica acrescido do Detalhe “30”, com a seguinte redação:

Detalhe “30” - Informação do número do recibo da GIM do mês anterior.

OBSERVAÇÕES:

1. Este registro deverá ser apresentado, a partir do mês de referência 05/2011, por todos os contribuintes que apresentam a Guia de Informação Mensal – GIM.

2. No campo 3 deverá ser informado o número do código autenticador do recibo oficial da GIM referente ao mês anterior.

Caso seja a primeira entrega da declaração correspondente ao início das atividades, este campo deverá ficar em branco.

Caso seja a primeira entrega da declaração após um período inativo (baixa, cancelamento, suspensão de ofício ou suspensão a pedido), nesse campo, deverá ser informado o número do código autenticador do recibo oficial da GIM referente ao último mês entregue antes do período de inatividade.

3.Os campos 4 e 5 deverão ser informados conforme a tabela abaixo:

4. Em se tratando de GIM retificadora, esse registro não precisa ser informado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO  GOVERNO    DO   ESTADO   DA    PARAÍBA,    em    João Pessoa,  23 de fevereiro de 2011; 123º da Proclamação da República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita