ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 31.995, DE 17 DE JANEIRO DE 2011
PUBLICADO NO DOE DE 18.01.11

Revoga as disposições do Decreto nº 31.765, de 03 de novembro de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.765, de 03 de novembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,   17 de janeiro de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita