ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 31.115, DE 01 DE MARÇO DE 2010
DOE DE 02.03.10

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS  85/09, 100/09, 110/09, 118/09,  119/09 e 01/10,

D E C R E T A :

Art. 1º A alínea “b” do inciso XI do art. 5º do RICMS/PB, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada correspondente ao retorno, conforme o caso (Convênio ICMS 118/09);”.

Art. 2º O Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao item 56 (Convênio ICMS 100/09):

II -  acrescido do item 135, com a seguinte redação (Convênio ICMS 110/09):

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2010, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2012, os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênios  ICMS 119/09 e 01/10):

I - os incisos II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXV, XXXVI, XL, XLI e XLIV do art. 6º;

II - o art. 32;

III - os incisos II, III e XIII do art. 33;

IV - os incisos II, III e IV do art. 34;

V – a alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 72;

VI - os incisos V, VII, VIII, X, XII, XVIII, XXI, XXVI, XXVIII e XXIX do art. 87.

Art. 4º O Anexo 79 – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, de que trata o art. 487 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 85/09).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa,  01 de março de 2010; 122º da Proclamação da República.

Nova redação dada ao Anexo 79 - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, pelo art. 4º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênio ICMS 85/09).

A N E X O   79
Arts. 5º, §  8º, 487 e 488, do RICMS

GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLMS