ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 31.056, DE 15 DE JANEIRO DE 2010
DOE DE 16.01.10

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula 12ª do Ajuste SINIEF 02/09,


D E C R E T A :


Art. 1º Fica acrescido, com a redação abaixo enunciada, o § 1º ao art. 12 do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, ficando renomeado o seu atual parágrafo único para parágrafo 2º.

“§ 1º O prazo de que trata o “caput” poderá ser disciplinado através de Portaria do Secretário de Estado da Receita.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de janeiro de 2010, 122º da Proclamação da República.