ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 31.054, DE 07 DE JANEIRO DE 2010
PUBLICADO NO DOE DE 08.01.10
REPUBLICADO NO DOE DE 12.01.10

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,


D E C R E T A :


Art. 1º O recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2009 poderá ser efetuado na forma e nos prazos seguintes:

I – até 15 de janeiro de 2010, o valor mínimo equivalente à média do ICMS devido em razão das operações efetuadas nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício de 2009;

II – o saldo remanescente, em relação ao inciso anterior, em até 2 (duas) parcelas, com vencimentos até 15 de fevereiro de 2010 e até 15 de março de 2010, respectivamente.

Parágrafo único. O disposto no “caput” somente se aplica aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba – CCICMS/PB, que tenham o ICMS a recolher relativo ao mês de dezembro de 2009 superior à média do ICMS devido pelas operações realizadas nos meses de setembro a novembro de 2009.


Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º não compreende as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e que envolvam contribuintes beneficiados com regime especial de tributação.


Art. 3º O contribuinte que tenha praticado atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito de usufruir o benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.


Art. 4º O ICMS relativo a fatos geradores posteriores a dezembro de 2009 deverá ser pago na forma e prazos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de janeiro de 2010; 122º da Proclamação da República.