ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 30.529, DE 14 DE AGOSTO DE 2009
PUBLICADO NO DPOE DE 15.08.09
OBS: Este Decreto perdeu a eficácia por decurso de prazo.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando que a campanha de vendas promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa denominada “Liquida João Pessoa” fomentará a atividade comercial na capital;

Considerando, também, que a iniciativa possibilitará a aquisição de produtos com preços reduzidos para o consumidor, e,

Considerando, por fim, que o montante das vendas decorrentes da referida campanha implicará incremento da receita tributária do Estado,


D E C R E T A :


Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS) que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida João Pessoa”, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa a ser realizada no período de 27 de agosto a 06 de setembro de 2009, fica permitido, excepcionalmente, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações efetuadas no mês de setembro do ano em curso, seja recolhido em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

I – 1ª parcela: até 15 de outubro de 2009;

II – 2ª parcela: até 15 de novembro de 2009.


Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior, somente será utilizado pelo estabelecimento que, até o dia 27 de agosto de 2009, conste na relação fornecida à Secretaria de Estado da Receita pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa.

Art. 3º O disposto neste Decreto aplica-se, exclusivamente, aos contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações fiscais perante a Secretaria de Estado da Receita.

Art. 4º O contribuinte que praticar atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito ao usufruto do benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de agosto de 2009; 121º da Proclamação da República.