ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 29.929, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
DOE DE 19.11.08

Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 104, de 26 de setembro de 2008,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, com as redações que se seguem:

I – o § 3º do art. 1º:

“§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes.”;

II – o § 1º do art. 3º:

“§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que:

I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.”;

III –  o § 2º do art. 3º:

“§ 2º A MVA-ST original é:

I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme itens I a IX do Anexo a este Decreto;

II – 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados conforme item X do Anexo a este Decreto.”.

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, com as redações que se seguem:

I – § 3º ao art. 3º:

“§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I – com relação ao item “I” do § 2º:

II – com relação ao item “II” do § 2º:

III – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.”;

II – § 4º ao art. 3º:

“§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1º.”.

Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO    ESTADO    DA    PARAÍBA,  em  João Pessoa, 18 de novembro de 2008; 120º da Proclamação da República.