ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 28.706, DE 27 DE OUTUBRO DE 2007
DOE DE 27.10.07

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 117/07 e 118/07,

D E C R E T A :

Art. 1º A alínea “d” do inciso XXVI do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 118/07):

“d – peg interferon alfa 2-A – NBM/SH 3004.90.95;”.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de outubro de 2007, os prazos de que tratam os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 117/07):

I – os incisos V, XVII, XXI, XXVII, XXIX e XXXVIII do art. 6º;

II - o inciso XIII do art. 33;

III – o inciso XVIII do art. 87.

Art. 3º O Anexo 46 – Guia de Informação Mensal  - GIM, de que trata o art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicado em anexo a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,   em  João  Pessoa, 26 de outubro de 2007, 119º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita

 ANEXO 46
Arts. 140, I, 262, I e 263, do RICMS

GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL – GIM

Especificações técnicas

1.      DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO E ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

1.1 - Deverá   seguir   as  exigências   do   ANEXO   06   -   Manual   de Orientação/Processamento de Dados, do RICMS/97, acrescentado do Registro Tipo 88 (Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação Mensal-GIM), conforme layout abaixo.

1.2 - O arquivo magnético a ser validado pelo programa Validador  SINTEGRA deve estar no formato texto, podendo ser visualizado em qualquer editor de texto (Word, Wordpad, bloco de notas, dos edit, etc.).

1.3 - A mídia gerada pelo Validador Sintegra deverá ser convertida para o formato gerado pelo Validador SER (extensão “.sfn” para envio pela Internete ou “.atfgim” para recepção nas repartições fiscais), na versão indicada pela Secretaria.

1.4 - A transmissão do arquivo deverá ser realizada através de programa de transmissão pela Internet indicado pela SER-PB ou entregue nas repartições fiscais, nos prazos previstos pela legislação.

2.0 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem apresentada na tabela.

A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

REGISTRO TIPO 10

Item 9 do ANEXO 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados, - do RICMS/97

PARA PREENCIMENTO DOS CAMPOS 10, 11 E 12, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS TABELAS ABAIXO:

Tabela para preenchimento do campo 10:

Código de Identificação da estrutura do arquivo magnético entregue

Tabela para preenchimento do campo 11:

Código da identificação da natureza das operações informadas

Tabela para preenchimento do campo 12:

inalidades da apresentação do arquivo do arquivo magnético

REGISTRO TIPO 88

Registro de Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação Mensal-GIM.

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal.

Detalhe “01” - Créditos do ICMS (Anverso da GIM - Créditos)

Tabela para preenchimento do campo “5” referente ao tipo de Gim:

Detalhe “02” – Débitos do ICMS (Anverso da GIM - Débitos)

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal.

 

Tabela para preenchimento do campo”5”  referente ao tipo de Gim:

Detalhe “03” – Transferência de Créditos

Revogado

Detalhe “04” –  Informações Complementares

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal ou ParaibaSIM.

Tabela para preenchimento do campo ”5” referente ao tipo de Gim:

Detalhe “05” – Informações do Contabilista

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal, ParaibaSIM e Simples Nacional.

Detalhe “06” – Informações anuais, referentes ao Balanço do exercício anterior (Dados Anuais).

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal, ParaibaSim ou Simples Nacional.

Tabela para preenchimento do campo”5”  referente ao tipo de Gim:

Detalhe “14” – Informações Crédito Presumido – EPP.

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração do ParaibaSIM.

Para as declarações até o mês de referência  06/2006

Detalhe “15” –  Credito Presumido/Crédito de Programas de Governo

OBSERVAÇÕES:

1.Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de Apuração Normal e que utilize créditos que se enquadre nas situações descritas .

2.Os valores declarados neste detalhe não deverão ser informados em outros  créditos.

3. Os valores informados nos campos 7 e 8 deste detalhe  deverão corresponder ao valor total do cheque habitação/educação recebido, e  que corresponderá ao crédito devido.

Detalhe “16” –  Deduções do Fundo de Combate e Erradicação da pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal.

Detalhe “50” – Coluna Observação na Nota Fiscal

Deverá ser gerado por contribuinte inscritos no Regime de Apuração Normal, Simples Nacional ou ParaibaSIM.

Detalhe “17” – Apuração do Imposto

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime de  EPP ou ParaibaSIM,enquadrado pela vigência da Medida Provisória nº 37/06.

A partir do mês de referência 07/2006

Detalhe “18” Informações Simples Nacional

Deverá ser gerado por contribuinte inscrito no Regime Simples Nacional.

A partir do mês de referência 07/2007

Tabela para preenchimento do campo”5” referente ao tipo de Gim:

Tabela para preenchimento do campo 19:

Informar tratar-se de uma matriz, estabelecimento único ou não.

OBSERVAÇÕES:

1.O campo 14 Faturamento, campo 16 Carga tributária e campo 18 ICMS a recolher só deverão ser preenchidos para Matriz ou Estabelecimento Único, ou seja, campo 19 Categoria de estabelecimento igual "1",  com o mesmo valor declarado no DAS.

2.No caso de filial, campo 19 Categoria de estabelecimento igual "2", os campos referidos acima deverão ser preenchidos com zero.

 Detalhe “19 – Informações dos encerrantes das Bombas de Combustível.

 Obrigatório para os Postos Revendedores a partir do mês de referência 09/2007

Detalhe “20” – Tanque - Informações do Estoque Físico do fechamento do último dia do mês.

Obrigatório para os Postos Revendedores a partir do mês de referência 09/2007