ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 28.523, DE 27 DE AGOSTO DE 2007
DOE DE 28.08.07
OBS: Este Decreto perdeu a eficácia por decurso de prazo.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando que a campanha de vendas promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa denominada “Liquida João Pessoa” fomentará a atividade comercial na capital;

Considerando, também, que a iniciativa possibilitará a aquisição de produtos com preços reduzidos para o consumidor, e,

Considerando, por fim, que o montante das vendas decorrentes da referida campanha implicará incremento da receita tributária do Estado;


D E C R E T A :


Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS) que aderirem à campanha de vendas promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa denominada “Liquida João Pessoa”, a ser realizada no período de 29 de agosto a 09 de setembro de 2007, fica permitido, excepcionalmente, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações efetuadas no mês de setembro do ano em curso, seja recolhido em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

I – 1ª parcela: até 15 de outubro de 2007;

II – 2ª parcela: até 15 de novembro de 2007.


Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior, somente será utilizado pelo estabelecimento que, até o dia 29 de agosto de 2007, conste na relação fornecida à Secretaria de Estado da Receita pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João pessoa, contendo identificação de todos os participantes da referida campanha.

Art. 3º O disposto neste Decreto aplica-se, exclusivamente, aos contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações fiscais perante a Secretaria de Estado da Receita.

Art. 4º O contribuinte que praticar atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito ao usufruto do benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de agosto de 2007, 119º da Proclamação da República.