ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 28.484, DE 10 DE AGOSTO DE 2007
PUBLICADO NO DOE DE 11.08.07

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 68/07, 70/07, 75/07, 76/07, 77/07, 89/07, e nos Ajustes SINIEF 06/07 e 07/07,


D E C R E T A :

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, o inciso XLII e o § 43, com a seguinte redação:


“XLII - até 31 de outubro de 2010, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS 89/07):

a) a entidade que instituir o programa encaminhe à Secretaria de Estado da Receita relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União.

..................................................................................................................

§ 43. O benefício previsto no inciso XLII não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.”.

Art. 2º A partir de 1º de agosto de 2007 ficam prorrogados os prazos de que tratam os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

I - até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS 76/07):

a) os incisos V, XVII, XXI, XXVII, XXIX, e XXXVIII do art. 6º;

b) o inciso XIII do art. 33;

c) o inciso XVIII do art. 87;

II - até 31 de julho de 2008, o inciso IV e o § 3º do art. 487 (Convênio ICMS 77/07).

Art. 3º O Anexo 03 – EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, de que trata o art. 634 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica acrescido do item 71, com a seguinte redação (Ajuste SINIEF 07/07):

“71 - CELG Geração e Transmissão S/A
Ave. Quarta Radial, Qd. 86, Lt. 15, SN, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, IE: 103992804, CEP: 74830-130”.

Art. 4º Passam a vigorar com a redação adiante indicada os seguintes dispositivos do Anexo 06 – MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS, de que trata o art. 335 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 70/07):

I – o campo 02 do REGISTRO TIPO 85:

II - o campo 04 do REGISTRO TIPO 85:

III - o item 20C.1.4:

“Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado um registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros.”;

IV – o item 20D.1.4:

“20D.1.4 – campo 15 – Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo

Art. 5º Fica acrescentado o subitem 20C.1.7, ao Anexo 06 – MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS, de que trata o art. 335 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação (Convênio ICMS 70/07):

“20C1.7 - Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo:

Campo 07 - “PROPRIO”

Campo 08 - zeros

Campo 09 - “99”.”.

Art. 6º Ficam acrescidos ao Anexo 07 - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES – CFOP, de que trata o art. 823 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os seguintes códigos com as respectivas Notas Explicativas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008 (Ajuste SINIEF 06/07):

“1.360 - Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços.

..................................................................................................................

5.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.”.

Art. 7º O item 123 do Anexo 105, LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 75/07): 

Art. 8º Os itens 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44 e 47 do  Anexo 110 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, de que trata o inciso XL do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação  (Convênio ICMS 68/07):

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de agosto de 2007; 119º da Proclamação da República.