DECRETO Nº 27.988, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 27.988, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
DOE DE 14.02.2007
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 141/06,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com nova redação dada aos itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido do item 119, com a seguinte redação:
| “Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
| 60 |
BCP S/A. |
São Paulo – SP |
PE, AL, PB, CE, RN e PI |
| 66 |
BCP S/A. |
São Paulo – SP |
SP |
| 87 |
BCP S/A |
São Paulo – SP |
BA e SE |
| 117 |
FONAR TELECOMUNICA-ÇÃO BRASILEIRA LTDA |
Olinda – PE |
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI) |
| 119 |
SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA. |
Curitiba - PR |
SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI)”. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de fevereiro de 2007; 119º da Proclamação da República.
Governador
Secretário de Estado da Receita
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