ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 26.956, DE 22 DE MARÇO DE 2006
DOE DE 23.03.06

Prorroga o prazo de que trata o Decreto nº 19.722, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com queijo de coalho e/ou de manteiga, promovidas por produtores ou cooperativas de produtores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 19.722, de 5 de junho de 1998.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2006.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de março de 2006; 118º da Proclamação da República.